Simples Nacional 2027: prazo vai até 15/10 e IBS/CBS até 30/10

O calendário do Simples Nacional para 2027 mudou novamente. A Resolução CGSN nº 194/2026, publicada em 28 de setembro, prorrogou o período de opção pelo Simples Nacional e também ampliou o prazo para empresas do regime escolherem o recolhimento regular de IBS e CBS no primeiro semestre de 2027.

Resposta rápida: empresas já constituídas que estejam fora do Simples e queiram ingressar em 2027 podem formalizar a opção até 15 de outubro de 2026. Se a solicitação for indeferida por pendências impeditivas, a Resolução nº 194 prevê regularização até 30 de outubro de 2026. Para empresas do Simples que desejem recolher IBS e CBS pelo regime regular, fora do DAS, o prazo também vai até 30 de outubro de 2026.

O que mudou com a Resolução CGSN nº 194/2026#

O calendário anterior concentrava as decisões em setembro. A nova resolução separou os prazos e criou mais tempo para a análise e a regularização.

Providência	Novo prazo	Quem precisa avaliar
Solicitar ingresso no Simples Nacional para 2027	Até 15/10/2026	Empresa já constituída que esteja fora do Simples e queira entrar no regime em 2027
Regularizar pendências impeditivas de opção indeferida	Até 30/10/2026	Empresa cujo pedido para 2027 tenha sido indeferido por irregularidades que possam ser saneadas
Optar pelo regime regular de IBS e CBS no 1º semestre de 2027	Até 30/10/2026	Empresa optante pelo Simples que queira apurar IBS e CBS fora do DAS
Cancelar as opções abrangidas pela nova regra	De 03/11 a 20/12/2026	Contribuinte que tenha formalizado a opção e decida cancelá-la dentro da janela prevista

Quem já está no Simples precisa fazer nova opção?#

Não para simplesmente permanecer no regime. A empresa que já é optante pelo Simples Nacional e pretende continuar com o tratamento normal do regime não precisa solicitar novamente seu ingresso para 2027.

A revisão continua importante porque permanência automática não elimina outros riscos. A empresa deve acompanhar excesso de receita, atividade impeditiva, situação cadastral, débitos e eventual exclusão com efeitos para 2027.

Quem está fora do Simples e quer entrar em 2027#

Empresas já constituídas e não optantes podem solicitar o ingresso no Simples Nacional até 15 de outubro de 2026. Se deferida, a opção produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Antes de protocolar o pedido, vale revisar ao menos quatro frentes:

1. atividade e estrutura societária: confirme se não existe vedação ao regime;
2. receita: confira limites, projeção do fechamento de 2026 e efeitos para 2027;
3. pendências fiscais e cadastrais: consulte Receita Federal, PGFN, Estado e Município;
4. situação de exclusão: verifique se existe Termo de Exclusão ou registro de saída futura do regime.

O pedido foi indeferido: ainda dá tempo de regularizar?#

Sim, quando a causa do indeferimento for uma pendência impeditiva que possa ser saneada dentro da regra aplicável. Para a opção de 2027, a Resolução CGSN nº 194/2026 prevê regularização dessas pendências até 30 de outubro de 2026.

A Receita Federal informou em 28 de setembro que, de 370.553 solicitações recebidas até então, 238.422 haviam sido indeferidas. O número mostra por que a conferência das pendências se tornou uma etapa central dessa janela de opção.

O diagnóstico precisa identificar qual ente apontou a irregularidade. Débito ou cadastro federal, estadual ou municipal pode exigir providência em sistemas diferentes. Para um passo a passo específico, veja o guia sobre pedido do Simples Nacional 2027 indeferido.

IBS e CBS fora do DAS: o prazo agora vai até 30 de outubro#

A segunda decisão não é uma nova opção pelo Simples. Ela diz respeito somente à forma de apuração e recolhimento de IBS e CBS por uma empresa que permanecerá no regime.

Para o período de janeiro a junho de 2027, a empresa do Simples pode optar por apurar esses dois tributos pelas regras do regime regular. Com a Resolução nº 194, essa escolha pode ser feita até 30 de outubro de 2026.

A opção não deve ser feita apenas porque o regime regular permite uma dinâmica diferente de créditos. É necessário comparar perfil dos clientes, margem, preço, cadeia de fornecimento, créditos gerados e aproveitados, fluxo de caixa e aumento de complexidade operacional.

Exemplo prático: empresa B2B de serviços#

Imagine uma empresa do Simples que presta serviços quase exclusivamente para outras pessoas jurídicas. Seus clientes passam a observar com mais atenção a geração de créditos de IBS e CBS. Essa empresa pode ter motivo econômico para simular o regime regular desses tributos.

Isso não significa que recolher IBS e CBS fora do DAS será melhor. A comparação precisa considerar o custo tributário total e a operação real. Uma empresa com vendas predominantemente para consumidor final pode chegar a uma conclusão diferente.

Fator R e outros pontos continuam relevantes#

A Reforma Tributária não elimina automaticamente as demais análises do Simples. Para atividades sujeitas ao Fator R, a relação entre folha e receita continua influenciando o enquadramento entre os Anexos III e V nas regras aplicáveis.

Também devem ser avaliados sublimite, crescimento de receita, folha, pró-labore, perfil de clientes e capacidade de adaptação dos sistemas fiscais.

O que fazer agora#

1. confira se a empresa já é optante do Simples ou se precisa solicitar ingresso;
2. se houver pedido em andamento ou indeferido, consulte imediatamente as pendências apontadas;
3. regularize impedimentos antes de 30 de outubro quando a regra permitir;
4. se a empresa já está no Simples, simule IBS e CBS dentro e fora do DAS antes de optar pelo regime regular;
5. guarde comprovantes de regularização e acompanhe o processamento no Portal do Simples Nacional;
6. se houver mudança de decisão, observe a janela de cancelamento prevista pela Resolução nº 194.

Fontes oficiais#

• Receita Federal: Resolução CGSN nº 194/2026 no sistema de normas.
• Receita Federal: balanço das opções pelo Simples Nacional e regime regular de IBS/CBS em 28/09.
• Portal do Simples Nacional: serviços de opção, acompanhamento e regime regular de IBS/CBS.

Como a Kontymax pode ajudar#

A Kontymax pode revisar pendências impeditivas, analisar a situação do pedido de opção, projetar o Simples para 2027 e comparar o efeito de IBS e CBS dentro ou fora do DAS.

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