Preencher as informações IBS/CBS? Sim ou Não em 2026

Atualizado em 05/10/2026: não existe um Sim ou Não único para a pergunta “Preencher as informações IBS/CBS?” no Emissor Nacional da NFS-e. O campo está disponível em produção desde 10 de agosto de 2026, mas marcar Sim depende do documento, do regime e do tipo de operação.

Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, a maior parte dos serviços sujeitos ao ISS da lista da LC 116/2003, fora dos grupos com data própria, tem início em 1º de outubro de 2026. Plataformas digitais, os subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01, bens imateriais, condomínios, locações e os demais fornecimentos não enquadrados seguem em 1º de dezembro de 2026. Para optantes pelo Simples Nacional, o § 1º do mesmo ato e o esclarecimento da Receita Federal deslocam as regras de IBS/CBS do regime para 1º de janeiro de 2027.

Quando os campos de IBS/CBS entram no cronograma da NFS-e?

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 e a orientação publicada pela SE/CGNFS-e definiram datas diferentes conforme o tipo de operação.

Grupo de operações	Marco informado
Serviços sujeitos ao ISS da lista da LC 116/2003, em regra, quando não enquadrados nos grupos específicos de dezembro	01/10/2026
Plataformas digitais e serviços intermediados, subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01, determinados bens imateriais, condomínios, locações e outras hipóteses indicadas no ato	01/12/2026
Demais fornecimentos não enquadrados nas hipóteses anteriores	01/12/2026
Optantes pelo Simples Nacional, quanto às regras de IBS/CBS aplicáveis ao regime	01/01/2027

Em 05/10/2026, o marco de 1º de outubro já está em curso para o grupo geral de serviços de ISS. Os grupos de dezembro e o Simples Nacional ainda não chegaram à data do ato. A tabela é um resumo: confirme a hipótese concreta da operação antes de parametrizar a emissão.

Esta página trata da NFS-e. No mesmo Ato Conjunto, a NF-e modelo 55 e a NFC-e modelo 65 têm início em 3 de agosto de 2026. Não use o calendário de um documento para decidir o outro.

Se eu não preencher IBS/CBS, a nota será rejeitada?

A orientação da SE/CGNFS-e informa que a ausência ou omissão das informações relativas ao IBS e à CBS na NFS-e até 31 de dezembro de 2026 não acarretará rejeição do documento fiscal pelo sistema nacional.

Isso não significa que os campos possam ser ignorados quando o cronograma aplicável já exigir a informação. O mesmo comunicado ressalta que a ausência pode evidenciar desconformidade e sujeitar o emitente às consequências previstas nas regras aplicáveis à sua categoria.

Em outras palavras, é preciso separar duas questões:

• o sistema rejeitar tecnicamente a nota;
• a nota estar fiscalmente conforme o cronograma aplicável.

E o Simples Nacional em 2026?

Para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, a Receita Federal esclareceu que a obrigação de utilizar o Emissor Nacional da NFS-e e a aplicação das regras de IBS/CBS são assuntos diferentes.

O uso obrigatório do Emissor Nacional para as ME e EPP do Simples foi prorrogado para 1º de novembro de 2026. Já as disposições de IBS/CBS aplicáveis aos optantes do regime passam a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. O detalhe da migração do emissor está no guia de NFS-e Nacional para o Simples.

Uma empresa do Simples pode estar obrigada a emitir pelo Emissor Nacional antes de estar sujeita às regras de IBS/CBS do regime. Não confunda a plataforma usada para emitir com o momento de aplicação dos novos tributos.

O que acontece quando IBS/CBS é preenchido?

O preenchimento dos grupos de IBS/CBS não se resume a informar um percentual. A documentação técnica da NFS-e prevê uma cadeia de informações que precisa ser coerente com a operação.

Entre os elementos que podem aparecer no fluxo estão:

• data de competência;
• NBS correspondente ao serviço;
• indicador da operação;
• Código de Situação Tributária, o CST;
• Código de Classificação Tributária, o cClassTrib;
• informações sobre compra governamental e outras características específicas.

Esses dados precisam conversar entre si. Selecionar códigos apenas para conseguir avançar na tela pode gerar uma nota com classificação incompatível com a prestação realizada.

Data de competência: por que ela importa?

O Guia do Emissor Público Nacional define a data de competência como a data em que o serviço foi prestado. Ela deve representar a operação real, inclusive em emissões feitas posteriormente.

Se o emissor apresentar uma mensagem relacionada à competência ao preencher IBS/CBS, não troque a data apenas para eliminar o erro. É necessário revisar se a competência está correta e se os grupos de IBS/CBS deveriam estar sendo usados naquela emissão. O passo a passo dessa validação está no guia de data de competência com IBS/CBS.

CST e cClassTrib são a mesma coisa?

Não. A documentação técnica trata os dois campos separadamente.

• CST: Código de Situação Tributária, usado para identificar a situação tributária em nível mais amplo.
• cClassTrib: Código de Classificação Tributária, usado para detalhar o tratamento da operação.

Não existe um código universal correto para todos os serviços. A escolha depende do tratamento tributário da operação e precisa ser compatível com os demais dados informados. Para a decisão de cada campo, use os guias de qual CST usar e de como escolher o cClassTrib.

A NBS define automaticamente a tributação?

Não. A NBS ajuda a identificar o serviço de forma padronizada e participa das ferramentas de correlação da Reforma Tributária, mas não deve ser tratada como uma resposta automática para toda a classificação tributária.

O próprio Portal Nacional da NFS-e já informou, em discussões técnicas sobre classificação de serviços, que as tabelas de correlação possuem caráter orientativo e continuam em aperfeiçoamento. Por isso, a empresa deve avaliar a operação concreta e o fundamento aplicável.

O que conferir antes de emitir

1. confirme o regime tributário do prestador;
2. identifique o tipo de serviço e o cronograma de IBS/CBS aplicável;
3. confirme a data real de competência;
4. revise o código de tributação nacional e a NBS;
5. se IBS/CBS for aplicável, confira indicador da operação, CST e cClassTrib;
6. revise tomador, município, incidência e retenções;
7. guarde o XML e o DANFSe após a autorização.

O novo campo IBS/CBS é a mesma coisa que o novo DANFSe?

Não. O DANFSe é a representação visual da NFS-e. Já os grupos de IBS/CBS fazem parte das informações tributárias da emissão. As atualizações ocorreram em datas próximas, mas tratam de aspectos diferentes.

Se sua dúvida é sobre a aparência do documento, veja nosso guia sobre o novo layout do DANFSe em 2026.

Fontes oficiais consultadas

• Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026.
• SE/CGNFS-e: prazos para incorporação e preenchimento de IBS/CBS na NFS-e, publicada em 7 de agosto de 2026.
• Perguntas e respostas oficiais da NFS-e, versão de 8 de setembro de 2026.
• Receita Federal: Emissor Nacional e IBS/CBS para empresas do Simples Nacional.
• Portal Nacional da NFS-e: entrada do Emissor Web Completo com IBS/CBS em produção.
• Guia do Emissor Público Nacional Web da NFS-e.
• Nota Técnica nº 008/2026: dados de tributação IBS/CBS no DANFSe.

O que fazer agora

Se sua empresa emite NFS-e, não transforme a nova tela em um procedimento automático sem antes identificar qual cronograma e qual tratamento se aplicam ao serviço.

A Kontymax pode revisar a emissão, os cadastros e a parametrização utilizada pela empresa. Conheça a assessoria contábil da Kontymax e veja também nosso conteúdo central sobre Reforma Tributária.

Atualização de setembro: homologação da NFS-e e preparação institucional para o IBS

Entre 31 de agosto e 3 de setembro de 2026, a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e participou, com Serpro, Receita Federal e municípios, de uma etapa de homologação de funcionalidades relacionadas às exigências da Reforma Tributária. O trabalho busca validar integrações e identificar inconsistências antes das próximas etapas operacionais.

Esse movimento não cria uma nova obrigação isolada para o contribuinte. Ele mostra que a infraestrutura nacional da NFS-e continua sendo ajustada para comportar IBS e CBS conforme o cronograma oficial.

No Rio Grande do Sul, Estado e Município de Porto Alegre também anunciaram cooperação técnica para troca de informações e preparação para a implantação do IBS. Para empresas, a consequência prática continua sendo acompanhar as regras aplicáveis ao seu documento fiscal, revisar cadastros e evitar preencher campos de IBS/CBS com base apenas em telas de teste ou notícias de homologação.

Fontes oficiais

• Portal Nacional da NFS-e: homologação de novas funcionalidades para a Reforma Tributária.
• Prefeitura de Porto Alegre: cooperação entre fiscos para o IBS.