Resposta rápida
A adesão ao Desenrola MEI está aberta das 08h de 1º de outubro de 2026 até às 19h de 29 de janeiro de 2027, horário de Brasília. Antes de confirmar, confira no REGULARIZE se a dívida já está na PGFN e qual condição aparece para as suas inscrições. A simulação não garante desconto, elegibilidade nem aprovação.
Verificação do MEI
Não sabe se sua dívida está na Receita ou na PGFN?
A adesão ao Desenrola MEI está aberta até 29/01/2027 às 19h, horário de Brasília. Escolha a situação mais parecida com a sua para a equipe analisar o caso antes de qualquer confirmação no REGULARIZE.
Tenho DAS atrasado e não sei onde está a dívida
Quero entender se o débito ainda está na Receita Federal ou se já foi encaminhado para a PGFN.
Minha dívida já aparece no REGULARIZE
Quero comparar a modalidade disponível, entrada, prazo e condições antes de confirmar a negociação.
Tenho várias pendências e quero regularizar o MEI inteiro
Além da dívida, quero verificar declarações, outros débitos, situação cadastral e se ainda faz sentido permanecer como MEI.
Quer apenas confirmar por onde começar?
Conte o que aparece hoje no seu MEI e a equipe orienta qual situação precisa ser consultada antes da adesão.
Atualizado em 05/10/2026: o Edital PGDAU nº 10/2026, publicado em 1º de outubro de 2026, prorrogou a adesão ao Edital nº 9/2026 (Desenrola MEI). A janela vigente vai das 08h de 1º de outubro de 2026 até às 19h de 29 de janeiro de 2027, horário de Brasília. O prazo anterior, de 30 de setembro de 2026, às 19h, horário de Brasília, foi prorrogado e não é mais o limite atual.
Novidade em 21/10/2026: foi anunciada a sanção do pacote Prospera MEI, com previsão de remissão de determinados débitos tributários federais a partir de janeiro de 2027, sob condições. Essa remissão não é a mesma coisa que a negociação do Desenrola MEI descrita abaixo. Não pare de pagar o DAS nem cancele parcelamento só por causa da notícia. Entenda quem pode ser beneficiado pelo perdão e pelos novos limites do MEI antes de decidir.
Desenrola MEI 2026 está aberto até 29/01/2027: o que fazer agora
Se você pretende aderir dentro da janela vigente, não basta ter DAS em atraso. Faça esta sequência:
- Entre no REGULARIZE e confirme se a dívida já está na PGFN. Débito que ainda está na Receita Federal ou no PGMEI segue outro caminho.
- Abra a negociação e simule a opção disponível para as inscrições elegíveis. Confira entrada, desconto, quantidade de prestações e valor estimado antes de confirmar.
- Planeje o pagamento da primeira prestação. A PGFN informa que ela deve ser paga até o último dia útil do mês da adesão para a negociação produzir efeito.
O horário-limite vigente da adesão é 29 de janeiro de 2027, às 19h, horário de Brasília. Evite deixar a consulta, a simulação e a confirmação para os minutos finais.
Devo esperar o perdão de dívidas do Prospera MEI?
Não existe uma resposta única. A remissão anunciada tem condições de elegibilidade e efeitos previstos apenas para 2027; a transação da PGFN tem inscrições, valores, prazos e condições diferentes. Um MEI que precisa regularizar a situação antes de janeiro pode ter motivos concretos para avaliar a negociação agora. Quem já parcela precisa conferir o saldo e os efeitos antes de mudar de modalidade. Compare com cautela: veja o que mudou após a sanção do Prospera MEI.
Desenrola MEI 2026: quem pode aderir?
Segundo a PGFN, o serviço do Edital nº 9/2026 é destinado ao Microempreendedor Individual (MEI) com débitos inscritos em Dívida Ativa da União de até R$ 20.000,00. A existência de DAS em atraso, por si só, não significa que a dívida já esteja apta ao Desenrola MEI.
| Ponto | Regra atual |
|---|---|
| Prazo de adesão | Das 08h de 1º/10/2026 até 29/01/2027 às 19h, horário de Brasília |
| Prazo anterior | 30/09/2026 às 19h, posteriormente prorrogado pelo Edital nº 10/2026 |
| Público | Microempreendedor Individual (MEI) |
| Limite do débito | Até R$ 20.000,00 em Dívida Ativa da União, conforme as regras do edital |
| Corte do pequeno valor | Inscrição até 1º de outubro de 2025 |
| Corte das demais modalidades | Inscrição até 3 de julho de 2026 |
| Onde aderir | Portal REGULARIZE, com acesso ao SISPAR |
| Parcela mínima | R$ 25,00 |
Todo DAS atrasado entra no Desenrola MEI?
Não. O ponto central é saber onde a dívida está sendo cobrada. Um DAS vencido pode ainda estar sob administração da Receita Federal ou já ter sido inscrito em Dívida Ativa da União e encaminhado à PGFN.
- Débito ainda na Receita Federal/PGMEI: não é o mesmo que dívida ativa administrada pela PGFN e segue outro caminho de regularização.
- Débito inscrito em Dívida Ativa da União: pode aparecer no REGULARIZE e, se cumprir os critérios do Edital nº 9/2026, entrar nas modalidades disponíveis.
- ICMS ou ISS em dívida ativa estadual ou municipal: não são negociados pela PGFN e precisam ser tratados com o respectivo Estado, Distrito Federal ou Município.
Por isso, a consulta ao REGULARIZE é mais importante do que olhar apenas os meses de DAS que aparecem em aberto.
Qual é o prazo do Desenrola MEI 2026?
O art. 3º do Edital PGDAU nº 10/2026 alterou o art. 1º do Edital nº 9/2026. A adesão passou a poder ser feita das 08h de 1º de outubro de 2026 até às 19h de 29 de janeiro de 2027, horário de Brasília.
O limite de 30 de setembro de 2026, às 19h, era o prazo anterior. Ele foi prorrogado e não deve ser usado como data vigente.
O mesmo art. 3º atualizou o corte da inscrição em dívida ativa:
- Transação de pequeno valor: inscrição até 1º de outubro de 2025;
- Demais modalidades do Edital nº 9/2026: inscrição até 3 de julho de 2026.
Como a confirmação envolve seleção de inscrições, cálculo das condições e emissão da primeira prestação, vale revisar a situação antes do último dia. O pagamento da primeira prestação deve ocorrer até o último dia útil do mês da adesão; se isso não acontecer, a conta de negociação é indeferida.
Como fazer o Desenrola MEI 2026 pelo REGULARIZE
O procedimento oficial passa pelo Portal REGULARIZE e pelo Sistema de Negociações (SISPAR):
- Acesse o REGULARIZE.
- Entre em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações.
- No SISPAR, abra o menu Adesão e escolha Transação.
- Avance pela identificação do contribuinte.
- No campo de negociações, selecione a opção relativa ao Edital nº 9/2026.
- Selecione as inscrições elegíveis em cobrança e clique em Calcular.
- Confira entrada, prazo, descontos e valor estimado das prestações antes de confirmar.
- Clique em Confirmar e depois em Sim para concluir.
- Na tela de resumo, emita o documento de arrecadação da primeira prestação.
Depois da adesão, as prestações podem ser emitidas no próprio SISPAR ou pelos caminhos de emissão de guia indicados no REGULARIZE. A PGFN também informa a possibilidade de débito automático.
Quais modalidades existem no Desenrola MEI?
O Edital nº 9/2026 reúne três grupos principais de negociação: capacidade de pagamento, débitos considerados irrecuperáveis e pequeno valor. A condição que aparece para cada inscrição depende dos critérios do edital e do enquadramento feito pela PGFN. Nenhuma modalidade aplica desconto universal nem aprovação automática.
1. Transação conforme a capacidade de pagamento
Para dívidas inscritas até 3 de julho de 2026, a PGFN classifica automaticamente a capacidade de pagamento. Contribuintes classificados como A ou B podem ter entrada facilitada. Para classificações C ou D, a PGFN informa possibilidade de entrada facilitada, prazo alongado e descontos sobre acréscimos legais.
Nos benefícios detalhados da modalidade, a entrada corresponde a 6% do valor total da dívida, sem desconto, em até 12 parcelas mensais. No pagamento à vista, a entrada é dispensada. O saldo pode chegar a 133 prestações, observada a limitação específica dos débitos previdenciários.
Para débitos previdenciários indicados pela PGFN, inclusive o código de receita 1537 (Simples Nacional - MEI), o prazo máximo é de 60 meses, ressalvadas as exceções informadas pela própria Procuradoria.
Quando houver desconto na modalidade, ele pode chegar a 100% sobre juros, multas e encargo legal, limitado a 70% do valor da inscrição. Isso não significa redução automática de 70% para todo MEI.
2. Transação para débitos considerados irrecuperáveis
Também considera, entre outras hipóteses previstas pela PGFN, dívidas inscritas até 3 de julho de 2026 e situações específicas de difícil recuperação. A entrada é de 5% do valor total, sem desconto, em até 12 parcelas, com dispensa da entrada para pagamento à vista.
O saldo pode chegar a 133 prestações, novamente sujeito ao limite de 60 meses para os débitos previdenciários indicados. O desconto pode alcançar 100% sobre juros, multas e encargo legal, limitado a 70% do valor da inscrição.
3. Transação de pequeno valor do Edital nº 9/2026
Nesta modalidade do Edital nº 9, a PGFN considera dívidas inscritas até 1º de outubro de 2025. Esse corte não se confunde com a Portaria PGFN/MF nº 2.970/2026, tratada mais abaixo.
Para inscrições com código de receita 1537 de até 5 salários mínimos, a página oficial informa 50% de desconto sobre o valor total da dívida e pagamento em até 60 prestações. O benefício depende do enquadramento da inscrição. Não é um percentual automático para qualquer débito do MEI.
Para inscrições de responsabilidade do MEI de até R$ 20.000,00, há também opção de pagamento à vista com 50% de desconto ou entrada de 5% do valor total, sem desconto, em até 5 parcelas, com descontos diferentes no saldo conforme o prazo:
- até 7 meses: 50% de desconto;
- até 12 meses: 45% de desconto;
- até 30 meses: 40% de desconto;
- até 55 meses: 30% de desconto.
133 parcelas ou 60 meses: qual prazo vale para o MEI?
As duas informações podem aparecer, mas tratam de situações diferentes. A modalidade pode prever saldo em até 133 prestações, enquanto determinados débitos previdenciários possuem limitação de 60 meses. A PGFN inclui o código 1537 entre os códigos sujeitos a essa limitação.
Por isso, não é correto divulgar um único prazo máximo para qualquer dívida do MEI. O prazo efetivo deve ser conferido na proposta exibida para cada inscrição no REGULARIZE.
Qual é o valor mínimo da parcela?
A PGFN informa parcela mínima de R$ 25,00 para MEI. Esse valor é um piso, não uma promessa de que a prestação ficará em R$ 25,00.
As prestações são reajustadas mensalmente pela taxa Selic, mais 1% no mês do pagamento. Portanto, comparar apenas dívida dividida pelo número de parcelas não representa corretamente o custo do acordo ao longo do tempo.
O que acontece se eu não pagar a primeira parcela?
A primeira prestação deve ser paga até o último dia útil do mês da adesão. Sem esse pagamento, o acordo é indeferido. No caso de entrada parcelada, a falta de quitação da entrada ou o acúmulo de três prestações atrasadas, consecutivas ou alternadas, pode provocar o cancelamento do pedido.
Depois de formalizado o acordo, a falta de pagamento de três prestações consecutivas ou alternadas é uma das causas de rescisão. Se a negociação for rescindida, o contribuinte perde os benefícios, a cobrança do saldo devedor é retomada e fica impedido de formalizar nova transação por dois anos, contados da rescisão.
Tenho ação judicial, parcelamento ou outra negociação. Posso aderir?
A situação precisa ser analisada antes da confirmação. A PGFN exige que a transação abranja as inscrições elegíveis que não estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial. Quando houver débito discutido judicialmente, a própria página do serviço prevê entrega de documentação de desistência da ação ou recurso, quando aplicável.
Não vale desistir de um acordo, parcelamento ou discussão judicial apenas porque uma nova modalidade apareceu. Primeiro compare saldo, benefícios já obtidos, garantias, custos e efeitos jurídicos.
Desenrola MEI e Desenrola MEI Pequeno Valor não são o mesmo programa
O Edital nº 9/2026, prorrogado pelo Edital nº 10/2026, continua sendo o Desenrola MEI para débitos de MEI inscritos em Dívida Ativa da União de até R$ 20.000,00. Ele mantém as modalidades de capacidade de pagamento, débitos considerados irrecuperáveis e pequeno valor, com os cortes de inscrição indicados acima.
A Portaria PGFN/MF nº 2.970, de 29 de setembro de 2026, abriu uma transação própria, divulgada pela PGFN como Desenrola MEI Pequeno Valor. Ela não substitui o Edital nº 9. A portaria alcança débitos tributários do código de receita 1537, de valor consolidado de até cinco salários mínimos por MEI. Na notícia oficial de 02/10/2026, a PGFN indicou esse limite em R$ 8.105,00. A adesão dessa portaria também vai das 08h de 1º de outubro de 2026 até às 19h de 29 de janeiro de 2027.
Na Portaria nº 2.970/2026, a negociação pode ter desconto de 50% sobre o valor total da dívida consolidada e pagamento em até 60 prestações, quando a inscrição cumprir o limite de cinco salários mínimos. O art. 21 deixa expresso que essa transação não impede a adesão a outras modalidades ou editais abertos. No REGULARIZE, confira qual negociação aparece para cada inscrição antes de confirmar.
Checklist antes de confirmar a adesão
- Confirmar quais débitos já estão efetivamente na PGFN.
- Separar pendências federais de ICMS e ISS estaduais ou municipais.
- Verificar a data de inscrição de cada dívida e o corte da modalidade.
- Separar o Edital nº 9/2026 da Portaria nº 2.970/2026, se as duas opções aparecerem.
- Conferir a modalidade oferecida pelo SISPAR.
- Comparar entrada, desconto, número de prestações e incidência da Selic.
- Verificar se existe parcelamento, garantia ou discussão judicial em andamento.
- Separar caixa para pagar a primeira prestação dentro do prazo.
- Guardar o comprovante da adesão e acompanhar as mensagens do REGULARIZE.
Desenrola MEI e transação geral da PGFN são a mesma coisa?
Não. Esta página trata especificamente do Edital nº 9/2026 destinado ao MEI, já com a prorrogação do Edital nº 10/2026. Para outras empresas, pessoas físicas e situações de dívida ativa, a transação geral está no Edital nº 6/2026. Veja o guia da transação geral da PGFN no Edital nº 6/2026.
Fonte oficial
As regras deste guia foram reconferidas em 05/10/2026 nestas fontes:
- Edital PGDAU nº 10, de 30 de setembro de 2026, publicado no DOU de 1º de outubro de 2026, que prorroga o Edital nº 9/2026;
- página da PGFN do Edital nº 9/2026, atualizada em 02/10/2026;
- Portaria PGFN/MF nº 2.970, de 29 de setembro de 2026, que institui o Desenrola MEI Pequeno Valor;
- notícia da PGFN de 02/10/2026 sobre a prorrogação e os novos editais.
Antes de aderir, confira também as condições que aparecem para as suas inscrições no REGULARIZE.
Conclusão
O Desenrola MEI 2026 continua aberto para débitos elegíveis já inscritos em Dívida Ativa da União, mas não existe um desconto, um prazo de parcelamento ou uma aprovação única para todos os casos. O caminho é identificar onde cada dívida está, separar o Edital nº 9 da Portaria nº 2.970 quando os dois existirem e comparar a proposta com a capacidade real de pagamento do MEI.
Se você quiser analisar a situação do MEI e revisar as inscrições antes de confirmar a negociação, conheça a regularização de empresa e a assessoria para MEI.
Depois da negociação
Negociar a dívida não significa que o MEI ficou totalmente regular
Dependendo do caso, ainda pode ser necessário conferir débitos fora da PGFN, declarações, situação cadastral e o enquadramento atual do negócio.
Perguntas frequentes
Como fazer o Desenrola MEI 2026?+
A adesão é feita pelo REGULARIZE. Entre em Negociar Dívida, acesse o Sistema de Negociações (SISPAR), abra Adesão > Transação, selecione a opção do Edital nº 9/2026, escolha as inscrições elegíveis, calcule as condições e confirme a negociação somente depois de analisar a proposta.
Qual é o prazo para aderir ao Desenrola MEI 2026?+
O Edital PGDAU nº 10/2026 prorrogou o Edital nº 9/2026. A adesão vigente vai das 08h de 1º de outubro de 2026 até às 19h de 29 de janeiro de 2027, horário de Brasília. O prazo anterior, de 30 de setembro de 2026 às 19h, foi prorrogado. A primeira prestação deve ser paga até o último dia útil do mês da adesão.
O Desenrola MEI encerrou em 30/09/2026?+
Não. O prazo de 30 de setembro de 2026 às 19h era o limite anterior do Edital nº 9/2026. O Edital nº 10/2026 prorrogou a adesão até 29 de janeiro de 2027, às 19h, horário de Brasília.
Todo MEI com DAS atrasado entra no Desenrola MEI?+
Não. O programa alcança débitos elegíveis já inscritos em Dívida Ativa da União. DAS que ainda está em cobrança na Receita Federal ou no PGMEI segue outro caminho de regularização.
Qual é o valor máximo da dívida para usar o Desenrola MEI?+
A página oficial da PGFN informa que o Edital nº 9/2026 é destinado ao MEI com débitos inscritos em Dívida Ativa da União de até R$ 20.000,00, observados os demais critérios do edital. O Desenrola MEI Pequeno Valor, da Portaria nº 2.970/2026, tem limite próprio de cinco salários mínimos.
O Desenrola MEI dá 70% de desconto para todo mundo?+
Não. Em determinadas modalidades do Edital nº 9/2026 o desconto pode chegar a 100% sobre juros, multas e encargo legal, limitado a 70% do valor da inscrição. A condição efetiva depende da modalidade e do enquadramento da dívida. Não há desconto automático nem percentual universal.
Desenrola MEI e Desenrola MEI Pequeno Valor são a mesma coisa?+
Não. O Desenrola MEI é o Edital nº 9/2026, prorrogado pelo Edital nº 10/2026, para débitos de MEI de até R$ 20.000,00. O Desenrola MEI Pequeno Valor é a Portaria PGFN/MF nº 2.970/2026, restrita a débitos do código 1537 de até cinco salários mínimos. Os dois podem aparecer no REGULARIZE e precisam ser conferidos separadamente.
O Desenrola MEI parcela em 133 vezes?+
Algumas modalidades do Edital nº 9/2026 admitem saldo em até 133 prestações, mas determinados débitos previdenciários, incluindo o código 1537 indicado pela PGFN, possuem prazo máximo de 60 meses. O prazo efetivo deve ser conferido no REGULARIZE.
Qual é a parcela mínima do Desenrola MEI?+
A PGFN informa valor mínimo de R$ 25,00 por prestação para MEI. As parcelas são reajustadas pela Selic acumulada mensalmente, mais 1% no mês do pagamento.
O que acontece se eu atrasar três parcelas?+
A falta de pagamento de três prestações consecutivas ou alternadas pode levar ao cancelamento ou à rescisão da negociação, conforme o estágio do acordo. Na rescisão, os benefícios são perdidos e há impedimento de nova transação por dois anos.