Limite do MEI de R$ 140 mil foi aprovado? Não

Não. Em 5 de outubro de 2026, o limite vigente do MEI continua sendo R$ 81 mil por ano. O PLP 186/2026, do Poder Executivo, propõe R$ 110 mil no ano-calendário de 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Esse texto não foi aprovado, sancionado nem publicado como alteração da Lei Complementar nº 123/2006.

Na ficha da Câmara dos Deputados, conferida em 5 de outubro de 2026, o projeto segue aguardando despacho do presidente da Câmara. O último movimento é o requerimento de apensação apresentado em 24 de agosto de 2026. Não há parecer, emenda nem votação.

R$ 140 mil ainda não autoriza o MEI a faturar acima de R$ 81 mil. Projeto de lei não muda o limite enquanto não virar lei.

Qual é o limite atual do MEI?#

Atualmente, conforme orientação do portal Empresas & Negócios do gov.br, o MEI pode faturar até R$ 81.000,00 por ano. Para empresas abertas durante o ano, o limite é proporcional ao número de meses de atividade, considerando uma média de R$ 6.750,00 por mês. Esse teto também é usado como referência para entender a diferença entre MEI e nanoempreendedor e o tratamento das pessoas físicas na Reforma Tributária.

Exemplo: se o MEI foi aberto em junho, o limite não será de R$ 81 mil para aquele ano inteiro. O cálculo deve considerar apenas os meses em que a empresa ficou ativa.

O que o PLP 186/2026 propõe#

O Governo Federal apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que propõe alterar a Lei Complementar nº 123/2006 (o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) para atualizar progressivamente o limite de receita bruta anual do MEI:

• R$ 110.000,00 em 2027;
• R$ 140.000,00 em 2028.

Situação	Limite anual	Média mensal aproximada	Observação
Regra atual	R$ 81.000,00	R$ 6.750,00	Continua valendo enquanto o projeto não for aprovado
Proposta para 2027	R$ 110.000,00	R$ 9.166,67	Ainda depende de aprovação
Proposta para 2028	R$ 140.000,00	R$ 11.666,67	Ainda depende de aprovação

A "média mensal aproximada" tem finalidade apenas didática. O limite do MEI é anual, com regra proporcional no ano de abertura.

Na prática, a medida pode beneficiar microempreendedores que crescem, mas acabam ultrapassando rapidamente o limite atual e sendo desenquadrados do regime.

O MEI poderá contratar dois empregados?#

Não pela regra atual. O art. 18-C da Lei Complementar nº 123/2006 continua permitindo um único empregado, que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria. O PLP 186/2026 propõe elevar esse número para dois, mas isso também depende de a proposta virar lei.

A página do Ministério do Empreendedorismo sobre o teto do MEI, modificada em 16 de setembro de 2026, afirma no início que R$ 110 mil e R$ 140 mil ainda não estão em vigor. Em respostas seguintes, a mesma página diz que o limite de contratação já dobrou. Essa afirmação não encontra respaldo na LC 123/2006 nem na ficha do PLP 186/2026. Enquanto o projeto não for aprovado e sancionado, o MEI segue com um empregado.

O novo limite já está valendo?#

Não. Esse é o ponto mais importante do artigo.

Na ficha de tramitação da Câmara, o PLP 186/2026 foi apresentado pelo Poder Executivo em 29/06/2026. Em consulta realizada em 05/10/2026, a situação continuava aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados. Há requerimentos de apensação de 30/06/2026, 06/07/2026, 07/07/2026 e 24/08/2026, inclusive pedidos para relacionar o PLP 186/2026 ao PLP 108/2021. Nenhum desses requerimentos aprova o novo limite.

Ou seja: enquanto não houver aprovação e publicação da nova lei, o limite atual continua sendo R$ 81 mil por ano, ou o valor proporcional no ano de abertura. O MEI que ultrapassar o limite vigente antes da mudança legal pode ser desenquadrado e migrar para o Simples Nacional, com possíveis efeitos tributários e obrigações adicionais.

A notícia de Super MEI aprovado é outro projeto#

Em 22 de outubro de 2025, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o PLP 60/2025, conhecido como Super MEI, que também trata de receita de até R$ 140 mil. Essa aprovação vale apenas para aquela comissão. No portal do Congresso Nacional, consultado em 5 de outubro de 2026, a matéria está aguardando audiência pública. A Comissão de Assuntos Econômicos adiou a apreciação em 26 de novembro de 2025. O projeto ainda não foi à Câmara nem à sanção. O PLP 60/2025 não é o PLP 186/2026 e também não alterou o limite vigente.

Impacto fiscal e contexto#

Segundo a Agência Câmara Notícias, o impacto fiscal estimado da proposta é de aproximadamente R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. A ampliação dos limites estaria condicionada à respectiva renúncia de receita na Lei Orçamentária Anual dos exercícios de 2027 a 2029.

A Câmara informa ainda que existem cerca de 17 milhões de MEIs ativos no país e que, entre 2025 e 2026, 101.216 MEIs foram desenquadrados por ultrapassarem o limite de R$ 81 mil, migrando automaticamente para o Simples Nacional.

Por que essa mudança é importante#

O limite atual de R$ 81 mil pode ser baixo para algumas atividades, especialmente diante de aumento de custos, inflação, crescimento de vendas ou necessidade de emitir notas fiscais para empresas. Com um limite maior, negócios em fase inicial poderiam permanecer por mais tempo no MEI antes de migrar para microempresa, o que pode reduzir desenquadramentos, simplificar obrigações e dar mais previsibilidade ao pequeno empreendedor.

Quais cuidados o MEI deve ter agora?#

Mesmo com a notícia do projeto, o MEI deve continuar acompanhando seu faturamento mensal e anual. O ideal é não esperar o fim do ano para descobrir que ultrapassou o limite. Também vale verificar:

• se a atividade exercida continua permitida para MEI;
• se o faturamento acumulado está próximo do limite;
• se há necessidade de emitir notas fiscais para pessoa jurídica;
• se a contratação de empregado está dentro das regras vigentes;
• se há risco de desenquadramento no curto prazo;
• se já é o momento de planejar a migração para microempresa no Simples Nacional.

Quando vale a pena sair do MEI?#

A saída do MEI pode ser necessária quando o empreendedor ultrapassa o limite de faturamento, passa a exercer atividade não permitida ou precisa de uma estrutura incompatível com o regime. Em alguns casos, migrar para microempresa no Simples Nacional é mais adequado, especialmente quando o negócio está crescendo e precisa contratar mais pessoas, ampliar faturamento ou atuar com atividades não permitidas ao MEI. Tratamos esse processo em detalhe no guia sobre quando e como fazer o desenquadramento do MEI.

O ponto principal é fazer essa transição com planejamento, para evitar pagamento retroativo de tributos, multas ou obrigações acessórias em atraso.

Conclusão#

O PLP 186/2026 é relevante para quem está perto do teto, mas R$ 110 mil e R$ 140 mil continuam sendo proposta. Até a aprovação e a sanção, o limite do MEI segue em R$ 81 mil por ano, com a regra proporcional no ano de abertura. Quem ultrapassar esse valor precisa planejar o desenquadramento com base na lei atual, não no projeto.

Fontes conferidas em 5 de outubro de 2026: Lei Complementar nº 123/2006, texto do PLP 186/2026, ficha do PLP 186/2026, página do Ministério do Empreendedorismo sobre o teto do MEI e tramitação do PLP 60/2025.

Se você é MEI e está se aproximando do limite de faturamento, o ideal é revisar sua situação antes de ultrapassar o teto permitido. A Kontymax acompanha a tramitação do PLP 186/2026 e ajuda você a avaliar se ainda vale a pena permanecer como MEI ou se já é o momento de migrar para microempresa no Simples Nacional. Conheça nossa assessoria completa para MEI e o processo de abertura de empresa.