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Um projeto apresentado pelo Governo Federal pode alterar uma das principais regras do MEI: o limite de faturamento anual. Pela proposta, o teto sairia dos atuais R$ 81 mil por ano para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Mas é importante ter cuidado: a mudança ainda não está valendo. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados e ainda precisa passar pelo processo legislativo antes de virar lei.
O projeto aumenta o limite do MEI, mas ainda não autoriza o microempreendedor a faturar acima do teto atual.
Qual é o limite atual do MEI?#
Atualmente, conforme orientação do portal Empresas & Negócios do gov.br, o MEI pode faturar até R$ 81.000,00 por ano. Para empresas abertas durante o ano, o limite é proporcional ao número de meses de atividade, considerando uma média de R$ 6.750,00 por mês.
Exemplo: se o MEI foi aberto em junho, o limite não será de R$ 81 mil para aquele ano inteiro. O cálculo deve considerar apenas os meses em que a empresa ficou ativa.
O que o PLP 186/2026 propõe#
O Governo Federal apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que propõe alterar a Lei Complementar nº 123/2006 — o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — para atualizar progressivamente o limite de receita bruta anual do MEI:
- R$ 110.000,00 em 2027;
- R$ 140.000,00 em 2028.
| Situação | Limite anual | Média mensal aproximada | Observação |
|---|---|---|---|
| Regra atual | R$ 81.000,00 | R$ 6.750,00 | Continua valendo enquanto o projeto não for aprovado |
| Proposta para 2027 | R$ 110.000,00 | R$ 9.166,67 | Ainda depende de aprovação |
| Proposta para 2028 | R$ 140.000,00 | R$ 11.666,67 | Ainda depende de aprovação |
A "média mensal aproximada" tem finalidade apenas didática. O limite do MEI é anual, com regra proporcional no ano de abertura.
Na prática, a medida pode beneficiar microempreendedores que crescem, mas acabam ultrapassando rapidamente o limite atual e sendo desenquadrados do regime.
O MEI poderá contratar dois empregados?#
Sim, essa também é uma mudança prevista no projeto. Hoje, o MEI pode contratar no máximo um empregado. Pela proposta, passaria a ser possível contratar até dois empregados, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Essa alteração pode ser relevante para pequenos negócios que já precisam de apoio operacional, mas ainda não têm estrutura para migrar para uma empresa maior.
O novo limite já está valendo?#
Não. Esse é o ponto mais importante do artigo.
Na ficha de tramitação da Câmara dos Deputados, o PLP 186/2026 aparece como proposto pelo Poder Executivo, apresentado em 29/06/2026 e, em consulta realizada em 09/07/2026, ainda aguardando despacho do Presidente da Câmara. Há também requerimentos de apensação apresentados em 30/06/2026, 06/07/2026 e 07/07/2026, inclusive pedidos para relacionar o PLP 186/2026 a outros projetos sobre atualização do teto do MEI.
Ou seja: enquanto não houver aprovação e publicação da nova lei, o limite atual continua sendo R$ 81 mil por ano, ou o valor proporcional no ano de abertura. O MEI que ultrapassar o limite vigente antes da mudança legal pode ser desenquadrado e migrar para o Simples Nacional, com possíveis efeitos tributários e obrigações adicionais.
Impacto fiscal e contexto#
Segundo a Agência Câmara Notícias, o impacto fiscal estimado da proposta é de aproximadamente R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. A ampliação dos limites estaria condicionada à respectiva renúncia de receita na Lei Orçamentária Anual dos exercícios de 2027 a 2029.
A Câmara informa ainda que existem cerca de 17 milhões de MEIs ativos no país e que, entre 2025 e 2026, 101.216 MEIs foram desenquadrados por ultrapassarem o limite de R$ 81 mil, migrando automaticamente para o Simples Nacional.
Por que essa mudança é importante#
O limite atual de R$ 81 mil pode ser baixo para algumas atividades, especialmente diante de aumento de custos, inflação, crescimento de vendas ou necessidade de emitir notas fiscais para empresas. Com um limite maior, negócios em fase inicial poderiam permanecer por mais tempo no MEI antes de migrar para microempresa — o que pode reduzir desenquadramentos, simplificar obrigações e dar mais previsibilidade ao pequeno empreendedor.
Quais cuidados o MEI deve ter agora?#
Mesmo com a notícia do projeto, o MEI deve continuar acompanhando seu faturamento mensal e anual. O ideal é não esperar o fim do ano para descobrir que ultrapassou o limite. Também vale verificar:
- se a atividade exercida continua permitida para MEI;
- se o faturamento acumulado está próximo do limite;
- se há necessidade de emitir notas fiscais para pessoa jurídica;
- se a contratação de empregado está dentro das regras vigentes;
- se há risco de desenquadramento no curto prazo;
- se já é o momento de planejar a migração para microempresa no Simples Nacional.
Quando vale a pena sair do MEI?#
A saída do MEI pode ser necessária quando o empreendedor ultrapassa o limite de faturamento, passa a exercer atividade não permitida ou precisa de uma estrutura incompatível com o regime. Em alguns casos, migrar para microempresa no Simples Nacional é mais adequado — especialmente quando o negócio está crescendo e precisa contratar mais pessoas, ampliar faturamento ou atuar com atividades não permitidas ao MEI. Tratamos esse processo em detalhe no guia sobre quando e como fazer o desenquadramento do MEI.
O ponto principal é fazer essa transição com planejamento, para evitar pagamento retroativo de tributos, multas ou obrigações acessórias em atraso.
Conclusão#
O projeto que aumenta o limite do MEI é uma notícia relevante para pequenos empreendedores, mas ainda exige cautela. O novo teto de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 depende de aprovação do PLP 186/2026 pelo Congresso Nacional. Até lá, o limite atual segue sendo R$ 81 mil por ano.
Se você é MEI e está se aproximando do limite de faturamento, o ideal é revisar sua situação antes de ultrapassar o teto permitido. A Kontymax acompanha a tramitação do PLP 186/2026 e ajuda você a avaliar se ainda vale a pena permanecer como MEI ou se já é o momento de migrar para microempresa no Simples Nacional. Conheça nossa assessoria completa para MEI e o processo de abertura de empresa.
Perguntas frequentes
O limite do MEI já aumentou?+
Não. O aumento ainda é uma proposta em tramitação por meio do PLP 186/2026. Enquanto não houver aprovação e publicação da lei, continua valendo o limite atual de R$ 81 mil por ano.
Qual será o novo limite do MEI se o projeto for aprovado?+
O projeto prevê limite de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, em substituição ao limite atual de R$ 81 mil por ano.
O MEI pode faturar R$ 140 mil em 2026?+
Não. A proposta prevê aumento progressivo apenas para 2027 e 2028, e ainda depende de aprovação do Congresso Nacional. Em 2026, o MEI deve observar o limite vigente de R$ 81 mil por ano.
O MEI poderá contratar dois empregados?+
O PLP 186/2026 prevê essa possibilidade, desde que os empregados recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional. Mas a regra ainda não está valendo: hoje o limite continua sendo de um empregado.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite atual?+
O MEI pode ser desenquadrado e migrar automaticamente para o Simples Nacional, com mudança na forma de tributação e novas obrigações fiscais e contábeis.
O limite do MEI é mensal ou anual?+
O limite é anual. A média mensal de R$ 6.750 é usada apenas como referência didática e para o cálculo proporcional no ano de abertura da empresa.
Qual é a situação atual do PLP 186/2026 na Câmara?+
O projeto foi apresentado pelo Poder Executivo em 29/06/2026. Em consulta realizada em 09/07/2026, ele constava como aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, além de requerimentos de apensação a outros projetos sobre o tema.
Autoria
Equipe Kontymax
Conteúdo produzido pela equipe da Kontymax, escritório de contabilidade com unidades em Porto Alegre e Torres.
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