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A sanção do PLP 186/2026 resultou na Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026. O pacote Prospera MEI prevê teto de R$ 110 mil em 2027, R$ 140 mil em 2028, possibilidade de dois empregados e remissão de determinados débitos tributários federais. Em 2026, o limite atual do MEI continua em R$ 81 mil por ano completo.
Atualização de 11/11/2026: a LC 238/2026 foi publicada no Diário Oficial da União em 21/10/2026 e entrou em vigor na data da publicação. Pelo art. 10 da lei, o teto de R$ 140 mil produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2028 e os demais dispositivos, inclusive o teto de R$ 110 mil, os dois empregados e a remissão, a partir de 1º de janeiro de 2027. A vigência já começou, mas os benefícios ainda não produzem efeitos em 2026.
O que mudou no pacote Prospera MEI?#
O PLP 186/2026 recebeu medidas do PLP 267/2026 na tramitação, foi aprovado pelo Congresso e foi sancionado como LC 238/2026 em 21/10/2026. A principal consequência é um calendário de mudanças, não a aplicação imediata das novas regras.
| Tema | Situação em 2026 | Regra prevista para 2027/2028 |
|---|---|---|
| Teto anual | R$ 81 mil | R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 |
| Empregados | Até um empregado | Possibilidade de até dois empregados, conforme vigência legal |
| Dívidas federais elegíveis | Não há remissão geral aplicada em 2026 | Remissão prevista com efeitos a partir de 01/01/2027 e condições de regularidade |
Quando o teto de R$ 110 mil ou R$ 140 mil começa?#
A LC 238/2026 fixa R$ 110 mil a partir de 1º de janeiro de 2027 e R$ 140 mil a partir de 1º de janeiro de 2028. São limites anuais, não franquias mensais. R$ 110 mil representam média ilustrativa de R$ 9.166,67 por mês, sem criar limite mensal fixo.
Para 2026, o teto permanece em R$ 81 mil por ano completo, com proporcionalidade no ano de abertura. Quem já está ultrapassando o limite deve avaliar as consequências do excesso e o desenquadramento do MEI sem esperar o calendário futuro.
Quais dívidas do MEI podem ser perdoadas?#
A LC 238/2026 concede remissão de débitos tributários federais de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, sujeitos aos demais requisitos. Segundo a PGFN, o benefício pode alcançar saldos de parcelamentos e débitos discutidos judicialmente, mas não devolve parcelas já pagas. Os procedimentos operacionais ainda dependem da Receita Federal e da PGFN.
A PGFN comunicou previsão de aplicação automática para dívidas elegíveis inscritas na dívida ativa, com efeitos previstos para 1º de janeiro de 2027. A permanência do benefício requer manter em dia os recolhimentos que vencem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Como a LC 238/2026 entrou em vigor na publicação, em 21/10/2026, trate os DAS que vencem desde então como parte desse período e pague-os em dia. Também existem condições para quem contesta a dívida judicialmente. Não interrompa os pagamentos nem cancele acordos atuais apenas com base em manchetes.
Não entram automaticamente: ICMS e ISS de titularidade estadual ou municipal, empréstimos, financiamentos e dívidas privadas. Para verificar a situação, separe cobranças na Receita Federal/PGMEI, inscrições na PGFN/REGULARIZE e obrigações com outros entes.
Perdão do Prospera MEI é a mesma coisa que Desenrola MEI?#
Não. O Desenrola MEI é um programa de negociação de inscrições elegíveis na PGFN, prorrogado até 29/01/2027 às 19h de Brasília pelo Edital nº 10/2026. A Portaria PGFN/MF nº 2.970/2026 tem uma modalidade própria de pequeno valor. Já a remissão do Prospera MEI é medida legislativa diferente, com efeitos previstos para 2027 e condições específicas. Antes de aderir, abandonar ou alterar um parcelamento, compare a situação individual e as regras aplicáveis.
O MEI poderá contratar dois funcionários?#
A ampliação para até dois empregados está na LC 238/2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Em 2026 continua valendo a regra do art. 18-C da LC 123/2006, que prevê um empregado.
O que mais está previsto no pacote?#
A proposta discutida inclui medidas para facilitar a participação de pequenos negócios em compras públicas, além de simplificações e iniciativas de crédito e apoio produtivo anunciadas pelo governo. Nem todos esses anúncios possuem o mesmo instrumento jurídico, a mesma data de vigência ou critérios finais definidos. O chamado Pix MEI, por exemplo, não deve ser anunciado como depósito disponível a todos os inscritos.
O teto das microempresas e empresas de pequeno porte também aumentou?#
Não por causa dessa votação. Os parâmetros gerais de receita bruta de R$ 360 mil para microempresa e R$ 4,8 milhões para empresa de pequeno porte não foram alterados pelo reajuste específico do MEI informado na matéria. São categorias diferentes e exigem planejamento tributário próprio.
O que fazer agora se você é MEI?#
- Controle o faturamento: confira a receita acumulada de 2026 e não antecipe o teto proposto para 2027 ou 2028.
- Confira os débitos: identifique se estão na Receita Federal, na Dívida Ativa da União ou em instituição financeira.
- Mantenha as obrigações: pague os DAS em dia, inclusive para preservar a remissão, e acompanhe declarações e eventuais parcelamentos.
- Planeje o crescimento: se precisa de mais empregados ou ultrapassará o limite atual, compare MEI e microempresa do Simples Nacional.
- Acompanhe a regulamentação: a LC 238/2026 já foi publicada; acompanhe os procedimentos que a Receita Federal e a PGFN divulgarem para 2027.
E se o faturamento já estiver perto de R$ 81 mil?#
A notícia pode influenciar decisões para os próximos anos, mas não afasta obrigações presentes. Um MEI que esteja crescendo deve estimar vendas até dezembro, verificar atividades permitidas e simular o custo de migrar para microempresa. Em alguns casos, o planejamento antecipado evita recolhimentos retroativos e perda de prazos. O tema também se conecta às diferenças entre MEI e nanoempreendedor na Reforma Tributária.
Conclusão: sanção não é aplicação imediata#
A LC 238/2026, publicada em 21/10/2026, abre um novo calendário para os microempreendedores: aumento de teto previsto para 2027 e 2028, além da remissão condicionada de débitos federais. O limite de 2026 ainda é R$ 81 mil e as contribuições atuais precisam ser acompanhadas. O melhor caminho é mapear o faturamento e as dívidas antes de decidir sobre adesão, parcelamento ou desenquadramento.
Fontes conferidas em 21/10/2026 e 11/11/2026: Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026 (DOU de 21/10/2026); Agência Brasil, sanção de 21/10; PGFN, remissão e condições; MEMP, texto aprovado no Congresso; LC 123/2006.
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Perguntas frequentes
O limite de R$ 140 mil do MEI foi aprovado?+
Sim. A LC 238/2026, publicada em 21/10/2026, fixa R$ 110 mil a partir de 1º/01/2027 e R$ 140 mil a partir de 1º/01/2028. Em 2026 valem R$ 81 mil, com proporcionalidade no ano de abertura.
O perdão de dívidas do MEI já começou?+
Não. Pela LC 238/2026, a remissão dos débitos elegíveis produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 e está sujeita a condições, como manter os DAS em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
O perdão de dívida do MEI será automático?+
A PGFN informou previsão de aplicação automática aos débitos elegíveis inscritos em dívida ativa. Isso não significa que toda obrigação de qualquer ente seja perdoada; é preciso conferir enquadramento e implementação.
Dívida do MEI parcelada também será perdoada?+
A previsão abrange o saldo de parcelamentos elegíveis, mas não prevê devolução de valores já pagos. Antes de cancelar ou alterar um acordo, verifique sua situação.
Devo continuar pagando o DAS do MEI?+
Sim. A regularidade dos DAS que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor foi apontada como condição para manter a remissão. Não pare de pagar com base em notícias.
Desenrola MEI e perdão do Prospera MEI são iguais?+
Não. Desenrola MEI é negociação de dívida ativa da PGFN com prazo de adesão e critérios próprios. A remissão tributária federal anunciada no Prospera MEI é outra medida.
O MEI já pode faturar R$ 110 mil em 2026?+
Não. O teto de 2026 permanece em R$ 81 mil por ano completo. O aumento para R$ 110 mil foi previsto para 2027.
O MEI já pode contratar dois funcionários?+
Ainda não. A LC 238/2026 prevê até dois empregados com efeitos a partir de 1º/01/2027; em 2026 vale o limite de um empregado.
Autoria
Equipe Kontymax
Conteúdo produzido pela equipe da Kontymax, escritório de contabilidade com unidades em Porto Alegre e Torres.
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