Desenvolvedor de software pode abrir MEI?

Em regra, quem atua com desenvolvimento de software sob encomenda, criação de sistemas, aplicativos, APIs, plataformas ou customização de software deve avaliar a abertura de uma microempresa no Simples Nacional, e não simplesmente abrir MEI.

Existe projeto para programador virar MEI?

Há registro de proposta legislativa para enquadramento de desenvolvedores/programadores como MEI, relacionada à SUG nº 59/2017 e ao PLS nº 220/2018. Porém, proposta de lei não autoriza o enquadramento enquanto não estiver vigente e incorporada à lista oficial de ocupações permitidas.

Posso abrir MEI como suporte técnico e trabalhar como programador?

Não é recomendável. Suporte técnico em TI não é a mesma coisa que desenvolvimento de software. A classificação de suporte técnico exclui expressamente o desenvolvimento de programas sob encomenda, a customização de software e a consultoria para integração de sistemas.

Qual o risco de usar uma ocupação parecida no MEI?

Os riscos incluem desenquadramento do MEI, cobrança retroativa de tributos, inconsistência entre contrato e nota fiscal, problemas comerciais com clientes e questionamentos fiscais.

Qual o melhor CNAE para programador?

Depende da atividade real. Desenvolvimento sob encomenda costuma ser analisado no CNAE 6201-5. Consultoria e customização podem se aproximar do CNAE 6204-0. Suporte técnico é outra atividade, ligada ao CNAE 6209-1 e não deve ser usado para desenvolvimento de software.

MEI precisa emitir nota fiscal?

Para pessoa física, o MEI geralmente é dispensado. Para pessoa jurídica inscrita no CNPJ, o MEI é obrigado a emitir nota fiscal, salvo quando o destinatário emite nota de entrada.

Programador pode ser MEI? Entenda a regra atual e o projeto que tenta incluir desenvolvedores

Q: Programador pode ser MEI?

Pela regra atual, o programador deve ter cautela. A atividade típica de desenvolvimento de software não deve ser enquadrada como MEI por analogia em ocupações parecidas. O correto é verificar se a atividade real está na lista oficial de ocupações permitidas.

Muitos profissionais de tecnologia começam como freelancers ou prestadores de serviço para empresas e logo esbarram na mesma dúvida: programador pode ser MEI? A resposta exige cuidado, porque o MEI não pode ser usado para qualquer atividade — e escolher uma ocupação "parecida" só para caber na modalidade traz riscos fiscais reais.

Pela regra atual, quem atua com desenvolvimento de software, criação de sistemas, aplicativos, sites sob encomenda ou consultoria em tecnologia deve analisar o enquadramento com atenção antes de abrir CNPJ como MEI.

O que é MEI e quais são os requisitos#

O MEI (Microempreendedor Individual) permite obter CNPJ, pagar tributos em valor fixo mensal pelo DAS, emitir nota fiscal e contar com cobertura previdenciária. Mas a modalidade depende do cumprimento cumulativo de requisitos: faturamento anual de até R$ 81.000,00, no máximo um empregado contratado, não ser sócio ou administrador de outra empresa, um único estabelecimento e, principalmente, exercer atividade constante da lista oficial de ocupações permitidas (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018).

Segundo o gov.br, a ocupação é a atividade econômica exercida pelo MEI na prática, e o empreendedor deve avaliar se a descrição da ocupação corresponde exatamente ao que ele faz. Não basta encontrar uma ocupação parecida.

Programador está na lista de ocupações permitidas?#

Pela regra atual, a atividade típica de programador ou desenvolvedor de software não deve ser tratada como MEI quando envolve desenvolvimento de sistemas, programação sob encomenda, criação de aplicativos, websites, plataformas, customização de software ou consultoria de TI. O MEI só permite ocupações específicas, e o desenvolvimento de software costuma estar ligado a CNAEs de tecnologia que não se confundem com as ocupações simples permitidas à modalidade.

O programador precisa verificar se a atividade real exercida corresponde exatamente a uma ocupação permitida. Se o trabalho for desenvolvimento de software, o caminho mais seguro costuma ser abrir uma microempresa no Simples Nacional, com CNAE adequado.

Suporte técnico não é a mesma coisa que desenvolvimento de software#

Essa é a parte mais importante da análise, porque muitos profissionais tentam usar um CNAE "próximo" para formalizar uma atividade que, na prática, é outra:

Desenvolvimento de programas sob encomenda (CNAE 6201-5): desenvolvimento de sistemas, programação, web design, documentação de programas e modelagem de banco de dados sob encomenda.
Consultoria em tecnologia da informação (CNAE 6204-0): especificação técnica de sistemas, assessoria para definição de software, gerenciamento de projetos de TI e customização de programas.
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em TI (CNAE 6209-1): help desk, apoio ao usuário, recuperação de panes e instalação de programas — mas a própria classificação do IBGE exclui expressamente dessa atividade o desenvolvimento sob encomenda, a customização de software e a consultoria para integração de sistemas.

Se o cliente contratou o profissional para programar, desenvolver, criar ou customizar software, não é adequado tratar a atividade como simples suporte técnico apenas para caber no MEI.

Existe projeto para incluir programadores no MEI?#

Há registro de proposta legislativa voltada ao enquadramento de desenvolvedores e programadores como MEI, apontada como SUG nº 59/2017, convertida no PLS nº 220/2018. O tema mostra que a discussão existe e ganha força entre profissionais de tecnologia, mas isso não muda a regra hoje: enquanto a proposta não estiver aprovada, sancionada e incorporada à lista oficial de ocupações permitidas, o profissional deve seguir a regra atual. Projeto de lei não é lei — e proposições legislativas podem ficar anos em tramitação, ser arquivadas ou apensadas a outro projeto.

Quais são os riscos de abrir MEI com atividade errada#

Abrir MEI com ocupação incompatível com a atividade real pode gerar:

Desenquadramento obrigatório: o Simples Nacional prevê saída do Simei quando o MEI exerce atividade fora do Anexo XI.
Cobrança retroativa: a regularização pode exigir recolhimento como microempresa desde o momento em que deixaram de ser cumpridos os requisitos do MEI.
Inconsistência entre contrato, nota fiscal e CNPJ: contrato descrevendo "desenvolvimento de software" e CNPJ enquadrado em ocupação de suporte ou digitador é um padrão que costuma chamar atenção em fiscalização.
Risco trabalhista: se o "programador PJ" mantém pessoalidade, subordinação e habitualidade com um único contratante, o risco de discussão trabalhista existe independentemente de ser MEI ou microempresa.
Risco comercial: empresas maiores podem recusar a contratação quando percebem incompatibilidade entre atividade, contrato e serviço prestado.

Qual é o caminho mais seguro para programadores#

Na maioria dos casos, o caminho mais seguro é avaliar a abertura de uma microempresa no Simples Nacional, com CNAE compatível com a atividade exercida — como Empresário Individual, Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada, quando há sócios. Para empresas de tecnologia, a tributação também pode depender do fator R: a relação entre a folha de pagamento e a receita bruta dos últimos 12 meses, que define se a empresa é tributada pelo Anexo III (a partir de 6%) ou pelo Anexo V (a partir de 15,5%). Detalhamos esse cálculo em como otimizar o Fator R no Simples Nacional.

Vale lembrar que o MEI é dispensado de emitir nota fiscal para pessoa física, mas deve emitir nota quando o destinatário for pessoa jurídica — o que é frequente para programadores que prestam serviço a empresas. Emitir nota como MEI com ocupação incompatível cria justamente a inconsistência entre serviço real, contrato, nota fiscal e enquadramento tributário.

Conclusão#

Programador não deve abrir MEI apenas porque é mais simples ou mais barato. Se a atividade real for desenvolvimento de software, criação de sistemas, aplicativos ou consultoria de tecnologia, o enquadramento correto precisa ser avaliado antes da formalização — e o caminho mais seguro costuma ser uma microempresa no Simples Nacional, com CNAE adequado e planejamento tributário. A Kontymax analisa a atividade real do profissional de tecnologia, o CNAE e o regime mais adequado antes da abertura do CNPJ. Conheça nossa contabilidade especializada em tecnologia e o processo de abertura de empresa. Se você está estruturando uma empresa de tecnologia do zero, veja também o guia completo sobre como abrir empresa de tecnologia com planejamento tributário.