Split Payment do IBS e da CBS avança com novos padrões operacionais

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS avançaram em uma das partes mais operacionais da Reforma Tributária: a infraestrutura do Split Payment. O Ato Técnico Conjunto RFB/Suara/CGIBS nº 4/2026 aprovou documentação técnica para procedimentos e padrões da Plataforma Pública que fará o intercâmbio de informações entre o Fisco e os participantes dos arranjos de pagamento.

O ato foi publicado no sistema de normas da Receita Federal em 8 de setembro de 2026 e aprovou, nesta etapa, o Manual de Habilitação de Participantes, versão 1.0.0, e o Manual de Redes, versão 1.0.0.

O fato novo é técnico e operacional. A publicação dos manuais não significa que, em 8 de setembro, toda venda por Pix, cartão ou boleto passou a ter IBS e CBS automaticamente segregados no pagamento.

O que é Split Payment#

No modelo previsto na Reforma Tributária, o Split Payment permite que a parcela de IBS e CBS relacionada a uma operação seja segregada e recolhida durante a liquidação financeira, em vez de todo o valor chegar primeiro ao fornecedor para pagamento posterior do tributo.

O Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a CBS, prevê a utilização de uma plataforma pública compartilhada para o intercâmbio das informações necessárias. O regulamento contempla diferentes meios de pagamento, incluindo Pix, boleto, cartões, TED, TEF, pré-pago e voucher, observadas as etapas de habilitação e as regras operacionais aplicáveis.

O que o novo ato técnico realmente faz#

A publicação de setembro não cria um novo imposto e não altera alíquotas. Ela avança na infraestrutura necessária para que bancos, instituições de pagamento, participantes de arranjos e os sistemas públicos consigam trocar dados de forma padronizada.

Para as empresas, o sinal é importante porque o Split Payment deixa de ser apenas uma previsão legal abstrata e passa a ganhar documentação operacional. Ainda assim, é necessário acompanhar os atos posteriores sobre habilitação, cronograma, ambientes disponíveis e situações em que o mecanismo será efetivamente aplicado.

Isso afeta a empresa agora?#

Na rotina imediata, a maior parte das empresas não precisa alterar o recebimento apenas por causa deste ato técnico. O impacto mais direto, neste momento, recai sobre os participantes da infraestrutura de pagamentos e sobre fornecedores de tecnologia que precisarão se preparar para integração.

Para quem vende bens ou serviços, a providência é outra: organizar documento fiscal, cadastro de produtos e serviços, classificação tributária e conciliação financeira. Quando o Split Payment estiver aplicável à operação, a coerência entre documento fiscal e pagamento será ainda mais relevante.

O que revisar antes da implantação#

• se o ERP ou emissor consegue armazenar as informações de IBS e CBS exigidas no documento fiscal;
• se a conciliação identifica pagamento, documento fiscal, cancelamento, devolução e estorno;
• se os meios de pagamento utilizados pela empresa estão corretamente cadastrados;
• se a classificação tributária está coerente com a operação;
• se o financeiro consegue distinguir valor bruto da venda, tributos e valor efetivamente liquidado.

Para acompanhar a preparação documental, veja também o guia sobre IBS e CBS nas notas fiscais.

Fontes oficiais#

• Receita Federal: sistema Normas, Ato Técnico Conjunto nº 4/2026.
• Decreto nº 12.955/2026: regulamentação da CBS e regras do Split Payment.

Próximo passo#

Empresas não precisam antecipar uma obrigação que ainda depende da implantação aplicável ao seu fluxo. O trabalho útil agora é preparar cadastro, emissão fiscal e conciliação. A Kontymax pode revisar esses pontos dentro do planejamento da transição para IBS e CBS.