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Atualização de 19 de novembro de 2026: quem leu que a nota fiscal de aluguel seria obrigatória em 1º de dezembro precisa rever essa informação. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS alteraram o calendário de emissão de documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária do Consumo.
Resposta rápida: para as operações abrangidas de locação de bens móveis, locação de imóveis, cessão onerosa e arrendamento de imóveis, o início previsto no cronograma nacional foi deslocado de 1º de dezembro de 2026 para 1º de janeiro de 2027. Isso não significa que todo proprietário será obrigado a emitir uma NFS-e: o enquadramento do locador continua sendo essencial.
O que determina a mudança?#
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial em 13 de novembro, alterou o Ato Conjunto nº 4/2026. A mudança está na alínea g do inciso III do art. 1º, que passou a indicar 1º de janeiro de 2027 para locações de bens móveis e locações, cessões onerosas e arrendamentos de imóveis, ressalvadas as operações enquadradas como serviços sujeitos ao ISS na hipótese específica da alínea d.
O próprio Portal Nacional da NFS-e confirmou publicamente a prorrogação em 13 de novembro e recomendou que contribuintes e desenvolvedores ajustem seus cronogramas. Essa norma mais recente prevalece sobre calendários de julho e agosto reproduzidos em notícias antigas.
O calendário correto após o novo ato#
| Operação ou situação | Marco previsto no ato atualizado |
|---|---|
| Locação de imóveis, cessão onerosa e arrendamento abrangidos pelo item 99 da NFS-e | 1º/01/2027 |
| Locação de bens móveis abrangida pelo item 99 | 1º/01/2027 |
| Determinadas cobranças e receitas de condomínio edilício | 1º/01/2027 |
| Serviços específicos de plataformas digitais, TI e streaming e transporte municipal indicados no ato | 1º/03/2027 |
Atenção: esse quadro trata do cronograma do ato para determinadas hipóteses de documentação e informações de IBS/CBS. Não altera, por si só, as obrigações fiscais já existentes para outros serviços, nem substitui a análise da situação concreta de cada contribuinte.
Quem precisará emitir a nota fiscal?#
Empresas e holdings patrimoniais#
As pessoas jurídicas que realizam operações de locação e estão sujeitas à obrigação documental devem se preparar para o novo padrão. Os limites de mais de três imóveis e de R$ 240 mil não são uma dispensa geral para pessoas jurídicas. Uma holding pode estar abrangida mesmo que alugue um único imóvel. A apuração dependerá do regime aplicável e da natureza das operações.
Para uma análise específica das estruturas empresariais, consulte nosso guia para holdings e empresas locadoras.
Proprietário pessoa física#
A Lei Complementar nº 214/2025, art. 251, estabelece uma regra própria: em linhas gerais, a pessoa física será contribuinte regular por locação se no ano anterior a receita das operações ultrapassar o limite legal de referência de R$ 240 mil anuais, atualizado pelo IPCA, e houver mais de três imóveis distintos envolvidos. Há também hipóteses de enquadramento no próprio ano, além de regras específicas que exigem atenção.
Assim, uma pessoa com um apartamento alugado não passa automaticamente a emitir NFS-e por causa da Reforma Tributária. Leia os critérios e exemplos para locadores pessoa física.
O aluguel virou serviço tributado pelo ISS?#
Não. O projeto da NFS-e passou a documentar determinadas operações sujeitas ao IBS e à CBS que não constituem serviços tributáveis pelo ISS. A utilização da estrutura da NFS-e não significa que o aluguel de imóveis próprios passou a sofrer incidência de ISS municipal.
O código nacional 99.03.01 identifica a locação de bens imóveis; os demais códigos do item 99 diferenciam cessão onerosa, arrendamento e locação de bens móveis. Para essas operações, a autorização é da Sefin Nacional, não do sistema próprio da prefeitura. A documentação técnica nacional da NFS-e detalha os códigos e os campos específicos.
Qual a diferença entre recibo, contrato e nota fiscal?#
O contrato documenta as condições acordadas; o recibo ajuda a comprovar o pagamento; e o documento fiscal eletrônico registra a operação perante a administração tributária quando houver exigência legal. A criação de um documento eletrônico não elimina a necessidade de guardar contrato, comprovantes de pagamento e demonstrativos.
Não se deve emitir nota fiscal por iniciativa própria com código genérico e campos inadequados apenas porque o prazo se aproxima. É necessário confirmar o enquadramento e a versão do sistema autorizador.
Como será feita a emissão?#
As especificações da NFS-e nacional contemplam o item 99 e os grupos técnicos de informações para imóveis. Em novembro de 2026, o manual nacional informava o uso de integração por API para esses novos fatos geradores, enquanto telas dos emissores públicos Web e App ainda estavam em desenvolvimento. O ambiente de homologação estava disponível, mas a disponibilidade concreta de cada funcionalidade em produção deve ser conferida junto ao Portal Nacional antes de iniciar a rotina.
Para sistemas de faturamento e ERPs, a preparação inclui mapear o código da operação, dados do imóvel, copropriedade quando aplicável, valores, datas e classificações do IBS/CBS. O cronograma legal e a liberação técnica não devem ser confundidos.
IBS e CBS não substituem o Imposto de Renda#
A Reforma Tributária do Consumo introduz IBS e CBS para operações abrangidas pela legislação, mas não extingue o IRPF sobre rendimentos de locação nem o IRPJ e a CSLL devidos por empresas. Os efeitos precisam ser analisados separadamente para não prometer uma economia tributária que depende do caso concreto.
Para locação de imóveis sujeita ao regime específico, a lei prevê redução de 70% nas alíquotas de IBS/CBS e, no uso residencial sujeito ao regime regular, redutor social previsto no art. 260. Não existe uma alíquota final única que possa ser atribuída a todos os aluguéis durante toda a transição.
Checklist de preparação até janeiro de 2027#
- Identificar o locador: pessoa física, empresa operacional, holding ou coproprietários.
- Relacionar os imóveis e contratos: destinação, titulares, vigência, valores e reajustes.
- Conferir receitas: valores recebidos no ano anterior e projeções para 2027.
- Separar encargos: aluguel, condomínio, IPTU e demais pagamentos com documentação própria.
- Verificar enquadramento: regimes tributários, critérios da pessoa física e alternativas legais para contratos antigos.
- Validar emissão: código correto e canal disponível da NFS-e, sem improvisar em sistema municipal.
O que a Kontymax recomenda#
O adiamento oferece prazo adicional para organizar informações, mas não é motivo para deixar a revisão para o último dia. O correto é preparar os contratos, o cadastro dos imóveis e a conciliação das receitas e então verificar quem efetivamente será obrigado a emitir o documento.
A Kontymax orienta proprietários e empresas a estudar o enquadramento antes de tomar decisões societárias ou tributárias. Saiba mais sobre nosso planejamento tributário e consulte a visão geral em Reforma Tributária no aluguel.
Fontes oficiais e data da verificação#
- Portal Nacional da NFS-e : comunicado de 13/11/2026 sobre o Ato Conjunto nº 7/2026.
- LC nº 214/2025, texto atualizado : especialmente arts. 251, 254, 260 e 261.
- NFS-e, Perguntas Frequentes, versão de 18/11/2026 : documentação dos códigos do item 99.
- Receita Federal : prorrogação das obrigações cadastrais e documentais da pessoa física.
Conteúdo verificado em 19/11/2026. Em caso de divergência entre tabelas antigas de perguntas frequentes e o cronograma atualizado, prevalece o ato normativo posterior.
Perguntas frequentes
A nota fiscal de aluguel será obrigatória em 1º de dezembro de 2026?+
Não para as operações de locação abrangidas pela alínea g do inciso III do art. 1º do Ato Conjunto nº 4/2026, alterado pelo Ato Conjunto nº 7/2026. O marco foi transferido para 1º de janeiro de 2027.
Todos os proprietários terão de emitir nota fiscal?+
Não. O enquadramento depende da condição do locador. Pessoas físicas têm critérios próprios de receita e quantidade de imóveis previstos no art. 251 da LC nº 214/2025.
A nota fiscal de aluguel passa a cobrar ISS?+
Não. Os códigos do item 99 documentam novos fatos geradores relacionados a IBS/CBS, sem transformar a locação pura de imóveis em serviço sujeito a ISS.
A nota de aluguel poderá sair pelo site da prefeitura?+
Para operações do item 99, a autorização é da Sefin Nacional. É preciso conferir a disponibilidade dos canais e a documentação técnica.
O adiamento elimina o Imposto de Renda sobre aluguéis?+
Não. As obrigações de IRPF ou de IRPJ/CSLL continuam regidas por regras próprias.
Autoria
Equipe Kontymax
Conteúdo produzido pela equipe da Kontymax, escritório de contabilidade com unidades em Porto Alegre e Torres.
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