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Empresas patrimoniais e pessoas jurídicas que recebem aluguéis precisam revisar contratos e sistemas para a transição do IBS e da CBS. Além dos novos tributos, o padrão nacional da NFS-e passa a documentar operações imobiliárias que tradicionalmente não eram serviços sujeitos ao ISS.
Resposta rápida: o Ato Conjunto nº 7/2026 prorrogou para 1º de janeiro de 2027 o marco documental de locações abrangidas pelo novo cronograma. Para holdings e empresas locadoras, devem ser examinados o regime tributário, o código da operação, os contratos vigentes e a possível opção de 3,65% de IBS/CBS para contratos antigos que cumpram os requisitos do art. 487 da LC nº 214/2025.
Uma holding com um único imóvel poderá precisar de NFS-e?#
Sim, poderá. A regra de mais de três imóveis e receita de R$ 240 mil, atualizada, foi desenhada para o enquadramento de pessoas físicas. Ela não é um piso universal de dispensa para a pessoa jurídica. O fato de uma holding ter somente um imóvel alugado não afasta, por si só, as obrigações documentais do novo regime.
Isso não autoriza a conclusão oposta de que toda empresa do Brasil emitirá a mesma nota sem distinção. É necessário examinar a operação, a condição do contribuinte, a legislação aplicável e a implementação efetiva do canal de emissão.
O que começa em 1º de janeiro de 2027?#
A nova data substitui o cronograma anterior de 1º de dezembro de 2026 para locações de bens móveis e locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis abrangidos pela alínea g do inciso III do art. 1º do Ato Conjunto nº 4/2026, após alteração pelo Ato Conjunto nº 7/2026.
É um marco de obrigação documental do IBS/CBS, e não uma afirmação de que todo o sistema de tributação imobiliária se tornará definitivo e uniforme em janeiro. A transição para os novos tributos é gradual e precisa ser considerada em qualquer projeção financeira.
Qual código usar na nota fiscal de aluguel?#
A documentação técnica da NFS-e nacional define códigos do item 99 para novos fatos geradores do IBS e da CBS não sujeitos ao ISS:
| cTribNac | Tipo de operação |
|---|---|
| 99.03.01 | Locação de bens imóveis |
| 99.03.02 | Cessão onerosa de bens imóveis |
| 99.03.03 | Arrendamento de bens imóveis |
| 99.03.04 | Servidão, cessão de uso ou de espaço de bens imóveis |
| 99.03.05 | Permissão de uso ou direito de passagem de bens imóveis |
| 99.04.01 | Locação de bens móveis |
O código 99.01.01 tem natureza residual e não deve substituir os códigos específicos quando a operação possuir classificação própria. O manual da NFS-e também exige dados próprios no XML, incluindo o grupo de locação, identificação da operação e percentual de copropriedade quando aplicável. Consulte as especificações no Perguntas Frequentes da NFS-e de 18/11/2026, assuntos 16.1 a 16.6.
A nota será emitida pela prefeitura ou pela Sefin Nacional?#
Para o item 99, a autorização deve ocorrer pela Sefin Nacional. Não se deve tentar emitir a locação pura por meio de um serviço municipal tributado por ISS para simular a nova exigência. O sistema nacional distingue as operações que não estão na lista da LC nº 116/2003.
Em novembro de 2026, os documentos técnicos indicavam integração por API para essas novas operações, enquanto as interfaces Web e App dos emissores públicos ainda estavam em desenvolvimento. A empresa e seu fornecedor de ERP devem validar o ambiente de homologação, a versão do XML e a disponibilização em produção antes de iniciar a emissão.
Quando nasce a obrigação de IBS e CBS sobre o aluguel?#
O art. 254, III, da LC nº 214/2025 estabelece, como regra do regime específico, o momento do pagamento para locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel. O tributo devido na operação é considerado em cada pagamento.
Por isso, a controladoria deve reconciliar contrato, vencimento, recebimento e documento fiscal. O momento do fato gerador não deve ser confundido com as regras de reconhecimento contábil da receita nem com a apuração de IRPJ, CSLL e outros tributos do regime atual.
Qual a tributação de IBS/CBS na locação?#
Para as operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis sujeitas ao regime específico, o art. 261, parágrafo único, estabelece redução de 70% das alíquotas aplicáveis de IBS e CBS. Trata-se de redução da alíquota de referência da operação, e não de uma alíquota de 70% sobre a receita.
O art. 255, § 2º, exclui do valor de locação, cessão onerosa ou arrendamento os tributos e emolumentos incidentes sobre o imóvel e as despesas de condomínio. É fundamental manter a documentação e a segregação desses valores.
No uso residencial, o art. 260 prevê redutor social no valor nominal inicial de R$ 600 por mês, por imóvel, sujeito à atualização pelo IPCA, para operações abrangidas pelo regime regular. A redução de alíquota e o redutor de base são institutos diferentes.
Contratos antigos podem utilizar IBS/CBS de 3,65%?#
Em hipóteses específicas, sim. O art. 487 da LC nº 214/2025, com alterações da LC nº 227/2026, permite a opção por recolhimento equivalente a 3,65% da receita bruta recebida em contratos de locação, cessão onerosa ou arrendamento por prazo determinado que atendam às condições legais.
Contratos não residenciais#
A opção pode alcançar o prazo original de contratos firmados até a publicação da LC nº 214/2025, com data comprovada por firma reconhecida ou assinatura eletrônica. A lei exige ainda registro em cartório competente até 31/12/2025 ou disponibilização do contrato à Receita e ao Comitê Gestor nos termos regulamentares.
Contratos residenciais#
A opção aplica-se pelo prazo original ou até 31/12/2028, o que ocorrer primeiro, para contratos firmados até a publicação da LC nº 214/2025, desde que atendam às formas legais de comprovação, incluindo as hipóteses de firma reconhecida, assinatura eletrônica ou comprovação tempestiva do primeiro pagamento.
O que se perde ao optar?#
Esse regime opcional não permite créditos de IBS/CBS relativos às operações do imóvel envolvido, afasta o redutor social do art. 260 e exige segregação das receitas e despesas correspondentes. O pagamento é definitivo para o regime. Não é uma recomendação genérica para toda holding: a opção deve ser comparada com o regime regular, caso a caso.
Exemplo apenas aritmético: se um contrato elegível render R$ 20 mil no mês, 3,65% desse valor equivalem a R$ 730 de IBS/CBS no regime opcional. Isso não é a carga tributária total da empresa e não autoriza a escolha sem verificar todos os requisitos.
Holding de imóveis próprios pode optar pelo Simples Nacional?#
Em regra, não. O art. 17, XV, da LC nº 123/2006 impede a opção do Simples Nacional para atividade de locação de imóveis próprios, observadas as normas de vigência e exceções legais. Essa atividade deve ser distinguida da prestação de serviços imobiliários, da intermediação e da locação de bens móveis, que têm tratamentos específicos.
Por isso, uma notícia que diga que “holdings patrimoniais do Simples Nacional” estão sujeitas automaticamente ao mesmo regime mistura situações diferentes. A análise de uma locadora deve considerar, conforme o caso, Lucro Presumido, Lucro Real e regras setoriais de IBS/CBS.
Vale a pena transferir imóveis para uma holding por causa da reforma?#
A mudança na documentação fiscal, sozinha, não determina a melhor estrutura. Comparar pessoa física e pessoa jurídica exige projetar IRPF/IRPJ, CSLL, tributação de distribuição e ganhos de capital quando aplicável, custos de manutenção, ITBI e registros, sucessão patrimonial, regime de IBS/CBS e características dos contratos.
O resultado pode ser diferente para quem tem quatro imóveis residenciais com contratos antigos, para quem possui um centro comercial e para quem explora locações de temporada. Toda simulação precisa usar premissas explicitadas e não só uma “alíquota de aluguel” divulgada na internet.
Checklist operacional para empresas locadoras#
- Relacionar imóveis, matrículas, proprietários e percentuais de copropriedade;
- Segregar contratos residenciais, comerciais, cessões e arrendamentos;
- Reunir contratos antigos e evidências de assinatura e registro para eventual art. 487;
- Mapear recebimentos, reajustes, descontos, condomínio e IPTU;
- Validar o cadastro de locadores e tomadores e os códigos do item 99;
- Confirmar as capacidades do ERP e o canal de autorização da Sefin Nacional;
- Simular o regime regular versus eventuais opções legais, incluindo créditos e redutores;
- Documentar a decisão e revisar o processo com a contabilidade antes de janeiro.
Saiba mais e organize a transição#
Leia também a notícia com o novo prazo da NFS-e, os limites da pessoa física e nossa visão geral sobre a Reforma Tributária dos aluguéis.
A Kontymax pode apoiar o mapeamento contratual, a revisão do enquadramento e o planejamento tributário das empresas locadoras.
Fontes oficiais#
- Portal Nacional da NFS-e : Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026.
- LC nº 214/2025, texto atualizado : arts. 251, 254, 255, 260, 261 e 487.
- Manual de perguntas frequentes da NFS-e, versão 18/11/2026 : item 99 e emissão nacional.
- LC nº 123/2006 : art. 17, XV, sobre locação de imóveis próprios.
Revisão editorial e jurídica: 19/11/2026. Conteúdo informativo; a escolha de regime depende de documentação, regulamentação e simulação do caso concreto.
Perguntas frequentes
Holding com apenas um imóvel alugado precisa emitir nota?+
A quantidade de um imóvel não é, por si só, dispensa para pessoa jurídica. A obrigação documental depende da operação e da sujeição da holding às regras aplicáveis.
A locação de imóvel próprio pode estar no Simples Nacional?+
Em regra, a locação de imóveis próprios é atividade impeditiva ao Simples Nacional, conforme art. 17, XV, da LC nº 123/2006, consideradas as hipóteses específicas previstas em lei.
Qual código identifica aluguel de imóvel na NFS-e?+
O código nacional do item 99 para locação de bens imóveis é 99.03.01; outras operações, como cessão onerosa e arrendamento, possuem códigos específicos.
O regime de 3,65% vale para todos os contratos?+
Não. O art. 487 da LC nº 214/2025 condiciona a opção a contratos por prazo determinado, assinados até o marco legal, com comprovações e períodos específicos para contratos residenciais e não residenciais.
No regime opcional de 3,65% posso usar créditos e o redutor social?+
Não. A opção restringe créditos ligados à operação e impede o redutor social, além de exigir segregação das receitas e dos custos pertinentes.
Autoria
Equipe Kontymax
Conteúdo produzido pela equipe da Kontymax, escritório de contabilidade com unidades em Porto Alegre e Torres.
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