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Holding patrimonial e aluguel em 2027: NFS-e, IBS/CBS e contratos antigos

Publicado em Equipe Kontymax 8 min de leitura

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Empresas patrimoniais e pessoas jurídicas que recebem aluguéis precisam revisar contratos e sistemas para a transição do IBS e da CBS. Além dos novos tributos, o padrão nacional da NFS-e passa a documentar operações imobiliárias que tradicionalmente não eram serviços sujeitos ao ISS.

Resposta rápida: o Ato Conjunto nº 7/2026 prorrogou para 1º de janeiro de 2027 o marco documental de locações abrangidas pelo novo cronograma. Para holdings e empresas locadoras, devem ser examinados o regime tributário, o código da operação, os contratos vigentes e a possível opção de 3,65% de IBS/CBS para contratos antigos que cumpram os requisitos do art. 487 da LC nº 214/2025.

Uma holding com um único imóvel poderá precisar de NFS-e?#

Sim, poderá. A regra de mais de três imóveis e receita de R$ 240 mil, atualizada, foi desenhada para o enquadramento de pessoas físicas. Ela não é um piso universal de dispensa para a pessoa jurídica. O fato de uma holding ter somente um imóvel alugado não afasta, por si só, as obrigações documentais do novo regime.

Isso não autoriza a conclusão oposta de que toda empresa do Brasil emitirá a mesma nota sem distinção. É necessário examinar a operação, a condição do contribuinte, a legislação aplicável e a implementação efetiva do canal de emissão.

O que começa em 1º de janeiro de 2027?#

A nova data substitui o cronograma anterior de 1º de dezembro de 2026 para locações de bens móveis e locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis abrangidos pela alínea g do inciso III do art. 1º do Ato Conjunto nº 4/2026, após alteração pelo Ato Conjunto nº 7/2026.

É um marco de obrigação documental do IBS/CBS, e não uma afirmação de que todo o sistema de tributação imobiliária se tornará definitivo e uniforme em janeiro. A transição para os novos tributos é gradual e precisa ser considerada em qualquer projeção financeira.

Qual código usar na nota fiscal de aluguel?#

A documentação técnica da NFS-e nacional define códigos do item 99 para novos fatos geradores do IBS e da CBS não sujeitos ao ISS:

cTribNacTipo de operação
99.03.01Locação de bens imóveis
99.03.02Cessão onerosa de bens imóveis
99.03.03Arrendamento de bens imóveis
99.03.04Servidão, cessão de uso ou de espaço de bens imóveis
99.03.05Permissão de uso ou direito de passagem de bens imóveis
99.04.01Locação de bens móveis

O código 99.01.01 tem natureza residual e não deve substituir os códigos específicos quando a operação possuir classificação própria. O manual da NFS-e também exige dados próprios no XML, incluindo o grupo de locação, identificação da operação e percentual de copropriedade quando aplicável. Consulte as especificações no Perguntas Frequentes da NFS-e de 18/11/2026, assuntos 16.1 a 16.6.

A nota será emitida pela prefeitura ou pela Sefin Nacional?#

Para o item 99, a autorização deve ocorrer pela Sefin Nacional. Não se deve tentar emitir a locação pura por meio de um serviço municipal tributado por ISS para simular a nova exigência. O sistema nacional distingue as operações que não estão na lista da LC nº 116/2003.

Em novembro de 2026, os documentos técnicos indicavam integração por API para essas novas operações, enquanto as interfaces Web e App dos emissores públicos ainda estavam em desenvolvimento. A empresa e seu fornecedor de ERP devem validar o ambiente de homologação, a versão do XML e a disponibilização em produção antes de iniciar a emissão.

Quando nasce a obrigação de IBS e CBS sobre o aluguel?#

O art. 254, III, da LC nº 214/2025 estabelece, como regra do regime específico, o momento do pagamento para locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel. O tributo devido na operação é considerado em cada pagamento.

Por isso, a controladoria deve reconciliar contrato, vencimento, recebimento e documento fiscal. O momento do fato gerador não deve ser confundido com as regras de reconhecimento contábil da receita nem com a apuração de IRPJ, CSLL e outros tributos do regime atual.

Qual a tributação de IBS/CBS na locação?#

Para as operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis sujeitas ao regime específico, o art. 261, parágrafo único, estabelece redução de 70% das alíquotas aplicáveis de IBS e CBS. Trata-se de redução da alíquota de referência da operação, e não de uma alíquota de 70% sobre a receita.

O art. 255, § 2º, exclui do valor de locação, cessão onerosa ou arrendamento os tributos e emolumentos incidentes sobre o imóvel e as despesas de condomínio. É fundamental manter a documentação e a segregação desses valores.

No uso residencial, o art. 260 prevê redutor social no valor nominal inicial de R$ 600 por mês, por imóvel, sujeito à atualização pelo IPCA, para operações abrangidas pelo regime regular. A redução de alíquota e o redutor de base são institutos diferentes.

Contratos antigos podem utilizar IBS/CBS de 3,65%?#

Em hipóteses específicas, sim. O art. 487 da LC nº 214/2025, com alterações da LC nº 227/2026, permite a opção por recolhimento equivalente a 3,65% da receita bruta recebida em contratos de locação, cessão onerosa ou arrendamento por prazo determinado que atendam às condições legais.

Contratos não residenciais#

A opção pode alcançar o prazo original de contratos firmados até a publicação da LC nº 214/2025, com data comprovada por firma reconhecida ou assinatura eletrônica. A lei exige ainda registro em cartório competente até 31/12/2025 ou disponibilização do contrato à Receita e ao Comitê Gestor nos termos regulamentares.

Contratos residenciais#

A opção aplica-se pelo prazo original ou até 31/12/2028, o que ocorrer primeiro, para contratos firmados até a publicação da LC nº 214/2025, desde que atendam às formas legais de comprovação, incluindo as hipóteses de firma reconhecida, assinatura eletrônica ou comprovação tempestiva do primeiro pagamento.

O que se perde ao optar?#

Esse regime opcional não permite créditos de IBS/CBS relativos às operações do imóvel envolvido, afasta o redutor social do art. 260 e exige segregação das receitas e despesas correspondentes. O pagamento é definitivo para o regime. Não é uma recomendação genérica para toda holding: a opção deve ser comparada com o regime regular, caso a caso.

Exemplo apenas aritmético: se um contrato elegível render R$ 20 mil no mês, 3,65% desse valor equivalem a R$ 730 de IBS/CBS no regime opcional. Isso não é a carga tributária total da empresa e não autoriza a escolha sem verificar todos os requisitos.

Holding de imóveis próprios pode optar pelo Simples Nacional?#

Em regra, não. O art. 17, XV, da LC nº 123/2006 impede a opção do Simples Nacional para atividade de locação de imóveis próprios, observadas as normas de vigência e exceções legais. Essa atividade deve ser distinguida da prestação de serviços imobiliários, da intermediação e da locação de bens móveis, que têm tratamentos específicos.

Por isso, uma notícia que diga que “holdings patrimoniais do Simples Nacional” estão sujeitas automaticamente ao mesmo regime mistura situações diferentes. A análise de uma locadora deve considerar, conforme o caso, Lucro Presumido, Lucro Real e regras setoriais de IBS/CBS.

Vale a pena transferir imóveis para uma holding por causa da reforma?#

A mudança na documentação fiscal, sozinha, não determina a melhor estrutura. Comparar pessoa física e pessoa jurídica exige projetar IRPF/IRPJ, CSLL, tributação de distribuição e ganhos de capital quando aplicável, custos de manutenção, ITBI e registros, sucessão patrimonial, regime de IBS/CBS e características dos contratos.

O resultado pode ser diferente para quem tem quatro imóveis residenciais com contratos antigos, para quem possui um centro comercial e para quem explora locações de temporada. Toda simulação precisa usar premissas explicitadas e não só uma “alíquota de aluguel” divulgada na internet.

Checklist operacional para empresas locadoras#

  1. Relacionar imóveis, matrículas, proprietários e percentuais de copropriedade;
  2. Segregar contratos residenciais, comerciais, cessões e arrendamentos;
  3. Reunir contratos antigos e evidências de assinatura e registro para eventual art. 487;
  4. Mapear recebimentos, reajustes, descontos, condomínio e IPTU;
  5. Validar o cadastro de locadores e tomadores e os códigos do item 99;
  6. Confirmar as capacidades do ERP e o canal de autorização da Sefin Nacional;
  7. Simular o regime regular versus eventuais opções legais, incluindo créditos e redutores;
  8. Documentar a decisão e revisar o processo com a contabilidade antes de janeiro.

Saiba mais e organize a transição#

Leia também a notícia com o novo prazo da NFS-e, os limites da pessoa física e nossa visão geral sobre a Reforma Tributária dos aluguéis.

A Kontymax pode apoiar o mapeamento contratual, a revisão do enquadramento e o planejamento tributário das empresas locadoras.

Fontes oficiais#

Revisão editorial e jurídica: 19/11/2026. Conteúdo informativo; a escolha de regime depende de documentação, regulamentação e simulação do caso concreto.

Perguntas frequentes

Holding com apenas um imóvel alugado precisa emitir nota?+

A quantidade de um imóvel não é, por si só, dispensa para pessoa jurídica. A obrigação documental depende da operação e da sujeição da holding às regras aplicáveis.

A locação de imóvel próprio pode estar no Simples Nacional?+

Em regra, a locação de imóveis próprios é atividade impeditiva ao Simples Nacional, conforme art. 17, XV, da LC nº 123/2006, consideradas as hipóteses específicas previstas em lei.

Qual código identifica aluguel de imóvel na NFS-e?+

O código nacional do item 99 para locação de bens imóveis é 99.03.01; outras operações, como cessão onerosa e arrendamento, possuem códigos específicos.

O regime de 3,65% vale para todos os contratos?+

Não. O art. 487 da LC nº 214/2025 condiciona a opção a contratos por prazo determinado, assinados até o marco legal, com comprovações e períodos específicos para contratos residenciais e não residenciais.

No regime opcional de 3,65% posso usar créditos e o redutor social?+

Não. A opção restringe créditos ligados à operação e impede o redutor social, além de exigir segregação das receitas e dos custos pertinentes.

Autoria

Equipe Kontymax

Conteúdo produzido pela equipe da Kontymax, escritório de contabilidade com unidades em Porto Alegre e Torres.

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