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A partir de 1º de janeiro de 2027, todas as empresas do Simples Nacional passam a pagar o imposto sobre a nota emitida, e não mais sobre o valor recebido. A opção pelo regime de caixa deixa de existir.
Resposta rápida: se a sua empresa usa o regime de caixa hoje, há dois cuidados. A partir de 2027, o DAS vai cobrar o imposto antes de o cliente pagar, nas vendas a prazo. E as notas emitidas em 2026 e ainda não recebidas precisam de atenção agora, porque a forma de tributá-las na virada do ano ainda não foi detalhada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Para todas as empresas do Simples, também muda a janela de 12 meses usada para calcular a alíquota e o Fator R.
O que muda, com um exemplo#
Imagine uma empresa de serviços que emite, em março, uma nota de R$ 10.000 para um cliente que paga em maio.
| Regime de caixa (até 2026) | A partir de 2027 | |
|---|---|---|
| Receita entra no cálculo | Em maio, quando o dinheiro entra | Em março, quando a nota é emitida |
| DAS que cobra o imposto | O de maio, que vence em junho | O de março, que vence em abril |
| Se o cliente atrasar | O imposto só é cobrado quando ele pagar | O imposto já foi cobrado |
A regra nova também vale para valores recebidos adiantadamente e vendas para entrega futura: a receita conta no faturamento. Se a relação entre o mês da nota e o mês do vencimento ainda gera dúvida, veja DAS do Simples Nacional: competência e vencimento.
Quem é afetado#
- Empresas do Simples que hoje usam o regime de caixa. São as que mais sentem a mudança. Costumam ser negócios com vendas a prazo, contratos mensais, parcelamentos ou clientes que pagam com atraso.
- Todas as empresas do Simples, porque a regra passa a ser única: imposto na emissão da nota.
Se a sua empresa já usa o regime de competência, o cálculo do DAS não muda por causa desta regra.
Como saber o regime da sua empresa? A escolha entre caixa e competência é feita no PGDAS-D, o sistema em que o DAS é calculado. Se você não sabe qual foi escolhida, pergunte ao seu contador.
De onde vem a mudança#
- A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamentou a Reforma Tributária do Consumo, alterou a Lei Complementar nº 123/2006 para que o Simples seja calculado sobre a receita auferida, com efeitos a partir de 2027.
- A Resolução CGSN nº 190/2026, publicada em agosto de 2026, adaptou as regras do Simples à reforma. Ela define que a receita é considerada auferida no faturamento da operação, em regra na emissão do documento fiscal, e revoga os artigos que tratavam do regime de caixa, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
- A Receita Federal comunicou a mudança em agosto de 2026, e o Comitê Gestor do Simples Nacional confirma em suas perguntas e respostas que, a partir de 2027, só o regime de competência é permitido.
O ponto que ainda não está resolvido: as notas de 2026 recebidas em 2027#
Esta é a principal dúvida, e a resposta honesta é: ainda não há regra publicada para essa transição.
Como funcionava antes. As regras do Simples previam o que fazer quando uma empresa saía do regime de caixa para o de competência: tudo o que tinha sido faturado e ainda não recebido entrava, de uma vez, no cálculo do último mês do regime de caixa.
O que mudou. A Resolução CGSN nº 190/2026 revogou justamente o artigo que trazia essa regra, e não colocou uma regra de transição no lugar para a virada de 2026 para 2027.
Por que isso importa. Uma nota emitida em 2026 e recebida em 2027 pode:
- não ser tributada em nenhum momento: não entra em 2026 porque não foi recebida, e não entra em 2027 porque não foi emitida em 2027; ou
- ser tributada duas vezes, dependendo de como cada sistema e cada leitura tratarem o caso.
O Conselho Federal de Contabilidade levou esse problema ao Comitê Gestor e pediu que a regra antiga fosse confirmada para a virada do ano. O próprio Comitê informa, em suas perguntas e respostas, que o tema ainda será atualizado.
A orientação mais prudente hoje. Boa parte dos profissionais da área recomenda tratar dezembro de 2026 como o último mês do regime de caixa: incluir o saldo das notas emitidas e ainda não recebidas no cálculo do DAS de dezembro de 2026, que vence em 20 de janeiro de 2027. É uma leitura conservadora, baseada na regra antiga, e não uma regra publicada.
Vamos atualizar este artigo assim que o Comitê Gestor do Simples Nacional publicar a regra de transição.
O impacto no caixa da empresa#
Para quem usava o regime de caixa, a mudança tem dois efeitos práticos:
- Possível concentração de imposto no DAS de janeiro de 2027. Se a leitura conservadora prevalecer, o saldo a receber de 2026 entra todo de uma vez.
- Imposto antes do dinheiro, daí em diante. Em vendas a prazo, o DAS vence antes de o cliente pagar. Se o cliente atrasar, a empresa já terá pago o imposto.
Isso não muda o valor total de imposto ao longo do tempo, mas muda quando ele sai do caixa.
O que fazer agora#
- Confirme o regime da sua empresa com o contador.
- Se for caixa, levante as notas de 2026 ainda não recebidas, com valor e data prevista de pagamento.
- Simule o DAS de dezembro de 2026, com vencimento em 20/01/2027, nos dois cenários: com e sem o saldo a receber.
- Reserve dinheiro para o pior cenário.
- Revise prazos de recebimento e contratos. Em 2027, prazos longos significam pagar imposto antes de receber.
- Acompanhe a regulamentação. A regra de transição ainda pode sair antes do fechamento de dezembro.
O que mais muda no cálculo do DAS em 2027#
O fim do regime de caixa não é a única mudança. A mesma Resolução CGSN nº 190/2026 alterou a forma de calcular a alíquota e o Fator R, também a partir de 1º de janeiro de 2027.
1. Os 12 meses usados para achar a alíquota recuam um mês#
A alíquota do Simples depende da receita bruta acumulada em 12 meses (RBT12). Até 2026, contam os 12 meses anteriores ao mês de apuração. A partir de 2027, contam os 12 meses anteriores ao mês anterior: o mês imediatamente antes da apuração fica de fora.
| Mês de apuração | Meses somados na RBT12 |
|---|---|
| Janeiro de 2026 (regra antiga) | Janeiro a dezembro de 2025 |
| Janeiro de 2027 (regra nova) | Dezembro de 2025 a novembro de 2026 (dezembro de 2026 fica de fora) |
Na prática, um mês de faturamento alto ou baixo demora um mês a mais para mexer na alíquota.
2. Fator R: a folha de salários também segue a nova janela#
Para atividades sujeitas ao Fator R, a comparação entre folha e faturamento também passa a usar os 12 meses anteriores ao mês anterior. Isso vale para a folha de salários, incluídos pró-labore e encargos (FS12), e para a receita usada no cálculo (RBT12r). A folha continua sendo contada pelo valor efetivamente pago.
Exemplo: um aumento de pró-labore pago em dezembro de 2026 não entra no Fator R da apuração de janeiro de 2027. Ele passa a contar a partir da apuração de fevereiro. Quem ajusta a folha para manter o Fator R em 28% precisa fazer isso um mês antes do que fazia até agora.
Para empresas no início de atividade, a resolução fixa o Fator R dos dois primeiros meses em 0,28. Veja como o cálculo funciona em Fator R no Simples Nacional.
3. IBS e CBS entram no DAS#
A partir de 2027, o DAS passa a incluir o IBS e a CBS, os novos tributos da Reforma Tributária, salvo para quem optou pelo regime regular desses tributos. Essa escolha foi feita até outubro de 2026 para o primeiro semestre de 2027.
O que não muda#
- MEI: continua pagando valor fixo mensal no DAS-MEI. Esta mudança não afeta o MEI.
- Opção pelo regime regular de IBS e CBS: essa opção só tira o IBS e a CBS de dentro do DAS. Ela não traz o regime de caixa de volta: os demais tributos do Simples continuam calculados sobre a receita auferida. Entenda essa escolha em Opção pelo Simples Nacional 2027.
- Outros regimes: a Resolução CGSN nº 190/2026 trata apenas do Simples Nacional. Empresas do Lucro Presumido ou do Lucro Real seguem regras próprias.
Fontes oficiais#
- Receita Federal: regime de caixa deixa de ser utilizado na apuração do Simples Nacional (14/08/2026).
- Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026 (DOU de 10/08/2026): nova redação do art. 2º, §§ 8º e 9º, e dos arts. 16, 21 (RBT12) e 26 (Fator R) da Resolução CGSN nº 140/2018; art. 8º (revogação do § 1º do art. 16 e dos arts. 19 e 20); art. 9º (efeitos a partir de 1º/01/2027).
- Lei Complementar nº 214/2025, art. 517 (nova redação do art. 18, § 3º, da LC nº 123/2006) e art. 544.
- Comitê Gestor do Simples Nacional: Perguntas e Respostas, perguntas 2.27 e 5.7 a 5.10.
- Conselho Federal de Contabilidade: pauta técnica sobre ajustes na Resolução CGSN nº 190/2026, item 5.
Fale com a Kontymax#
A sua empresa usa o regime de caixa? Converse com a Kontymax antes do fechamento de dezembro para levantar o que está a receber e simular o impacto no DAS de janeiro. Conheça a nossa contabilidade para empresas do Simples Nacional.
Perguntas frequentes
O regime de caixa acabou no Simples Nacional?+
Sim, a partir de 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, quem optou pelo regime de caixa continua com ele.
A partir de quando o imposto passa a ser cobrado na emissão da nota?+
Para todas as empresas do Simples, a partir das receitas de janeiro de 2027, cujo DAS vence em fevereiro de 2027.
O que acontece com as notas que emiti em 2026 e só vou receber em 2027?+
Ainda não há regra publicada para essa transição. A orientação prudente é considerar que esse saldo pode entrar no DAS de dezembro de 2026, que vence em 20/01/2027, e se preparar para isso. Converse com o seu contador.
Vou pagar mais imposto com essa mudança?+
Em regra, o total ao longo do tempo é o mesmo. O que muda é o momento: o imposto passa a ser pago antes do recebimento nas vendas a prazo.
Se eu optar pelo regime regular de IBS e CBS, continuo no regime de caixa?+
Não. A opção pelo regime regular afeta só o IBS e a CBS. Os demais tributos do Simples seguem a receita auferida.
O que muda no Fator R em 2027?+
A folha de salários e a receita usadas no Fator R passam a ser as dos 12 meses anteriores ao mês anterior à apuração. Um aumento de pró-labore pago em dezembro de 2026, por exemplo, só conta a partir da apuração de fevereiro de 2027.
O MEI é afetado?+
Não. O MEI continua pagando valor fixo mensal.
Autoria
Equipe Kontymax
Conteúdo produzido pela equipe da Kontymax, escritório de contabilidade com unidades em Porto Alegre e Torres.
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