Salão-parceiro em Porto Alegre: novas regras de ISS, NFS-e e repasses em 2026

Porto Alegre regulamentou em 2026 o tratamento do ISS para salões de beleza que trabalham com profissionais parceiros. A Instrução Normativa SMF nº 10/2026 esclarece que, quando a parceria atende aos requisitos legais, a cota-parte destinada ao profissional-parceiro não integra a base de cálculo do ISS devido pelo salão.

A norma também disciplina a emissão de NFS-e, exige documentação das parcerias e cria procedimentos adicionais para salões-parceiros que não são optantes pelo Simples Nacional.

A separação da receita não nasce apenas do repasse financeiro. É preciso existir uma parceria válida, documentada e coerente com a forma como salão e profissional realmente trabalham.

O que é o modelo salão-parceiro#

A legislação permite contratos de parceria entre salões de beleza e profissionais como cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores.

Nesse modelo, o valor pago pelo cliente pode ser dividido entre a cota do salão e a cota do profissional-parceiro. A IN SMF nº 10/2026 disciplina como essa divisão repercute no ISS e na documentação fiscal em Porto Alegre.

O salão paga ISS sobre todo o valor recebido?#

Quando o regime de parceria está corretamente caracterizado, a cota-parte destinada ao profissional-parceiro não integra a base do ISS devido pelo salão.

Isso não significa que qualquer repasse possa ser excluído da receita tributável. Contrato, documentação e operação real precisam preencher os requisitos legais.

E se a parceria for apenas informal?#

Chamar o profissional de parceiro ou transferir uma parcela do recebimento para outra conta não basta. Se a relação não atender aos requisitos do modelo legal, a segregação pode ser questionada.

Por isso, o primeiro passo é conferir se o contrato e a rotina de trabalho correspondem efetivamente ao regime de parceria.

O profissional-parceiro precisa emitir NFS-e?#

A IN determina que o salão-parceiro exija dos profissionais-parceiros as NFS-e referentes às cotas-partes que lhes são destinadas, observadas as regras aplicáveis à emissão.

O fluxo fiscal, portanto, precisa permitir conciliar o valor cobrado do cliente, a parcela do salão, a parcela do profissional, as notas fiscais e o repasse financeiro.

Como fica o salão optante pelo Simples Nacional#

Para optantes pelo Simples Nacional, a segregação da cota do profissional deve ser coerente com as regras do regime e com a documentação da parceria. Vale conciliar:

• NFS-e emitidas;
• valores recebidos dos clientes;
• cotas do salão e dos profissionais;
• NFS-e dos parceiros;
• PGDAS-D;
• movimentação financeira;
• contratos de parceria.

E o salão que não é do Simples?#

A IN criou procedimentos específicos para salões-parceiros não optantes pelo Simples Nacional. Nas hipóteses previstas, existe regime especial de emissão de NFS-e mensal por subitem da lista de serviços.

O valor da nota mensal considera as cotas-partes pertencentes ao próprio salão e a descrição precisa conter as informações exigidas pela regulamentação. Esse fluxo não deve ser transplantado automaticamente para empresas do Simples.

Relatório de Apuração de Receitas do Salão-Parceiro#

A norma também criou o Relatório de Apuração de Receitas do Salão-Parceiro para os salões não optantes pelo Simples Nacional.

O relatório organiza receitas, contratos, profissionais, notas e segregação dos valores. A norma prevê sua geração até o dia 10 do mês seguinte ao da apuração e sua apresentação ao Fisco quando solicitada.

Quando começam as novas obrigações de nota e relatório?#

A Prefeitura informa que as exigências relativas ao novo regime de emissão de notas fiscais e ao relatório passam a valer 90 dias após a publicação da IN.

Para fins de orientação prática, é mais seguro acompanhar esse marco normativo e eventuais instruções operacionais do Município do que transformar uma contagem editorial em uma data autônoma. A empresa deve preparar o processo antes do início da exigência.

A regra da base de cálculo alcança períodos anteriores?#

A Prefeitura informa que as regras sobre composição da base de cálculo e reconhecimento do regime de parceria podem alcançar fatos geradores anteriores, desde que os requisitos legais já estivessem atendidos.

Isso não autoriza uma revisão automática de qualquer período antigo. Contratos, documentos e funcionamento efetivo da parceria precisam ser analisados competência por competência.

Quais documentos devem ser guardados#

• contratos de parceria e documentação da formalização;
• NFS-e emitidas pelo salão;
• NFS-e emitidas pelos profissionais-parceiros;
• registros dos atendimentos;
• valores cobrados dos clientes;
• memória da divisão das cotas;
• comprovantes de repasse;
• extratos e relatórios de caixa;
• documentação contábil e fiscal.

Pix e cartão não substituem a documentação#

O salão pode receber o valor total por cartão ou Pix e repassar depois a parcela do profissional. O extrato ajuda a demonstrar o fluxo, mas não substitui contrato, nota fiscal e memória da divisão.

Salão-parceiro não é mecanismo automático de redução de imposto#

A regulamentação dá segurança a quem opera dentro do modelo legal. Se a realidade prática não corresponder aos contratos, ou se os requisitos não forem cumpridos, a segregação pode ser questionada.

Checklist para adequação#

1. identifique empregados, autônomos e parceiros;
2. revise os contratos de parceria;
3. confira a formalização exigida;
4. defina as cotas do salão e dos profissionais;
5. verifique as NFS-e dos parceiros;
6. revise o fluxo de NFS-e do salão;
7. concilie cartão, Pix, caixa e repasses;
8. para não optantes, prepare nota mensal e relatório;
9. mantenha documentação por competência;
10. acompanhe as orientações da SMF.

Fontes oficiais#

• Prefeitura de Porto Alegre: novas regras para salões e profissionais parceiros.
• Prefeitura de Porto Alegre: Instrução Normativa SMF nº 10/2026.

Como a Kontymax pode ajudar#

A Kontymax pode revisar o fluxo fiscal e financeiro do salão, conferir a documentação das parcerias e organizar a conciliação entre notas, recebimentos, repasses e declarações.

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