NFS-e Nacional no Simples: municípios podem antecipar a migração antes de novembro

Atualizado em 29/09/2026: municípios que ainda utilizam emissor próprio já podem antecipar a liberação do Emissor Nacional para empresas optantes pelo Simples Nacional. A nova funcionalidade foi anunciada pelo Portal Nacional da NFS-e em 28 de setembro.

A obrigatoriedade geral da NFS-e de padrão nacional para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional continua marcada para 1º de novembro de 2026. A Resolução CGSN nº 191/2026 revogou a regra anterior que previa início em setembro.

Municípios já podem antecipar o Emissor Nacional antes de novembro

Em 28 de setembro de 2026, a Plataforma NFS-e Nacional informou que disponibilizou, em produção e produção restrita, uma configuração no Painel Administrativo Municipal para municípios que ainda usam emissores próprios.

Com essa configuração, a administração municipal pode autorizar antecipadamente os contribuintes optantes pelo Simples Nacional a usar os Emissores Públicos Nacionais. O objetivo é permitir adaptação antes de 1º de novembro e reduzir o risco de interrupção do faturamento na virada obrigatória.

Para a empresa, isso significa que o momento efetivo de começar a testar o Emissor Nacional pode chegar antes de novembro, dependendo da decisão do município. Por isso, não vale esperar apenas a data final para conferir acesso, cadastro e integração.

O que mudou na data da obrigatoriedade

A Resolução CGSN nº 189/2026 havia estabelecido 1º de setembro de 2026 como marco para o uso obrigatório do Emissor Nacional por ME e EPP do Simples Nacional.

Depois, a Resolução CGSN nº 191/2026 alterou essa regra e fixou a obrigatoriedade em 1º de novembro de 2026. A norma anterior foi revogada.

Na prática, a empresa ganhou mais tempo para revisar acessos, cadastros, procedimentos de faturamento e integrações antes da mudança.

Quem é afetado

A regra alcança microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que realizem prestações de serviços sujeitas à emissão de NFS-e.

Isso não significa que qualquer empresa do Simples passe a emitir NFS-e para todas as operações. A natureza da operação continua determinando o documento fiscal aplicável.

E o MEI?

O MEI prestador de serviços já utiliza o padrão nacional nas situações aplicáveis desde 1º de setembro de 2023. A mudança de 2026 está direcionada às ME e EPP optantes pelo Simples Nacional.

NFS-e Nacional e IBS/CBS não começam na mesma data

Esse é um ponto importante para evitar preenchimento incorreto. A Receita Federal esclareceu que existem dois marcos diferentes:

• 1º de novembro de 2026: ME e EPP do Simples passam a usar obrigatoriamente o Emissor Nacional da NFS-e nas prestações abrangidas;
• 1º de janeiro de 2027: passam a produzir efeitos as regras relativas à CBS e ao IBS aplicáveis aos optantes pelo Simples Nacional, nas hipóteses previstas na regulamentação.

Portanto, entre 1º de novembro e 31 de dezembro de 2026, a empresa do Simples pode estar obrigada a emitir a NFS-e pelo ambiente nacional sem que isso signifique aplicar antecipadamente as regras de IBS/CBS do regime.

Se a sua dúvida é sobre a pergunta exibida no Emissor Nacional, veja o guia Preencher as informações IBS/CBS: Sim ou Não?.

Porto Alegre já utiliza o padrão nacional

Para empresas estabelecidas em Porto Alegre, a mudança federal de novembro não representa necessariamente a primeira migração. O Município tornou a NFS-e de padrão nacional obrigatória para os prestadores locais em 1º de novembro de 2025.

Mesmo assim, empresas da capital devem revisar seus procedimentos porque o ambiente nacional continua recebendo atualizações técnicas e tributárias.

E em Torres?

Empresas de Torres devem acompanhar as orientações municipais e do fornecedor do sistema local sobre a integração com o padrão nacional. O ponto federal é que, a partir de 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples abrangidas pela obrigação precisam estar aptas a emitir conforme a regra nacional.

Emissão pelo site ou integração com ERP

A Resolução CGSN nº 191/2026 admite a emissão pelo Emissor Nacional tanto pela aplicação web quanto por integração. A forma adequada depende da rotina da empresa.

Emissão manual

Pode atender empresas com baixo volume de notas e processo de faturamento simples.

Integração com ERP ou sistema próprio

Precisa ser validada com antecedência quando a empresa automatiza faturamento, utiliza API, possui alto volume de notas ou integra emissão, financeiro e contratos.

A mudança vai além da tela do emissor

A empresa deve revisar o fluxo completo da emissão, incluindo:

• acesso ao Emissor Nacional;
• cadastro do prestador;
• dados do tomador;
• código de tributação e serviço;
• NBS quando aplicável;
• município de incidência;
• retenções;
• cancelamento e substituição;
• integração com ERP;
• armazenamento do XML e do DANFSe.

Qual é a diferença entre NFS-e, DPS e DANFSe

NFS-e: é o documento fiscal eletrônico relacionado à prestação de serviços.

DPS: é a declaração com os dados utilizados para gerar a NFS-e no ambiente nacional.

DANFSe: é a representação auxiliar da NFS-e para consulta e compartilhamento.

Para entender a mudança visual do documento, veja o novo layout do DANFSe em 2026.

O que fazer antes de 1º de novembro

1. confirme se a empresa é ME ou EPP optante pelo Simples Nacional;
2. identifique quais operações exigem NFS-e;
3. mapeie onde as notas são emitidas hoje;
4. confirme se o município já utiliza o padrão nacional ou se antecipou a liberação para optantes do Simples;
5. revise acessos e cadastros necessários;
6. se houver ERP, valide a integração com o fornecedor;
7. teste emissão, consulta, cancelamento e substituição;
8. oriente a equipe responsável pelo faturamento;
9. acompanhe novas orientações oficiais até a vigência.

Como a Kontymax pode ajudar

A Kontymax pode revisar a rotina fiscal da empresa, os dados utilizados na NFS-e e os pontos que precisam ser ajustados antes da obrigatoriedade. Quando há ERP ou integração própria, a análise pode ser alinhada ao fornecedor de tecnologia.

Conheça a assessoria fiscal da Kontymax.

Fontes oficiais

• Portal Nacional da NFS-e: municípios podem antecipar a adoção do Emissor Nacional para optantes pelo Simples.
• Receita Federal: NFS-e Nacional obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026.
• Portal Nacional da NFS-e: Comitê Gestor prorroga a obrigatoriedade.
• Prefeitura de Porto Alegre: padrão nacional obrigatório desde novembro de 2025.
• Prefeitura de Torres: orientações sobre a NFS-e.