NFS-e Nacional será obrigatória para empresas do Simples a partir de setembro

A partir de 1º de setembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão utilizar obrigatoriamente o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) nas prestações sujeitas à emissão desse documento.

A mudança foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 189/2026. Para empresas que ainda utilizam solução municipal, agosto deve ser tratado como período de preparação para revisar acesso, cadastros, rotinas de faturamento e integrações.

O ponto mais importante é separar a regra nacional da situação operacional de cada município. Em cidades que já migraram para o padrão nacional, como Porto Alegre, a empresa pode já estar usando o ambiente que será obrigatório nacionalmente em setembro.

O que muda em 1º de setembro de 2026#

O Portal Nacional da NFS-e informa que ME e EPP optantes pelo Simples Nacional deverão usar obrigatoriamente o Emissor Nacional a partir de 01/09/2026.

Antes de setembro, a empresa deve responder três perguntas:

1. onde a NFS-e é emitida hoje;
2. se o município já utiliza o ambiente nacional;
3. se o ERP ou sistema de faturamento está preparado para o fluxo exigido a partir de setembro.

A regra não cria obrigação de NFS-e para operações que utilizam outro documento fiscal. Ela alcança as prestações de serviço sujeitas à NFS-e.

Quem é afetado#

A nova obrigação alcança microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que realizem prestações sujeitas à emissão de NFS-e.

Uma empresa que atua exclusivamente com operações documentadas por NF-e, por exemplo, não passa a emitir NFS-e apenas por ser do Simples Nacional. O documento fiscal depende da natureza da operação.

E o MEI?#

O MEI prestador de serviços já utiliza o padrão nacional desde 1º de setembro de 2023, nas situações previstas para emissão de NFS-e.

Portanto, a novidade de 2026 não é a criação da NFS-e Nacional para o MEI. O fato novo é a ampliação da obrigatoriedade para ME e EPP optantes pelo Simples Nacional.

Porto Alegre já utiliza o Emissor Nacional#

Para empresas estabelecidas em Porto Alegre, 1º de setembro de 2026 não representa a primeira migração para o padrão nacional. A Prefeitura tornou a NFS-e Nacional obrigatória para todos os prestadores de serviços da cidade em 1º de novembro de 2025.

Assim, para muitas empresas da capital, a rotina de emissão já está no ambiente nacional. A nova regra federal amplia nacionalmente um processo que Porto Alegre antecipou.

E em Torres?#

A Prefeitura de Torres informa que o sistema Fly e-Nota está sendo mantido em 2026 com ajustes para atender às exigências nacionais e à integração com o Sistema Nacional da NFS-e.

Como a regra federal para ME e EPP do Simples passa a valer em 1º de setembro, empresas de Torres devem acompanhar as orientações municipais e do fornecedor do sistema para confirmar o fluxo operacional aplicável na data de vigência.

O que é o Emissor Nacional da NFS-e#

O Emissor Nacional integra a plataforma da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional. O ambiente reúne serviços de emissão, consulta e documentação técnica e também disponibiliza recursos para integração de sistemas.

Para empresas com baixo volume de notas, a emissão pelo ambiente web pode atender ao processo. Empresas com faturamento automatizado, grande volume ou ERP próprio precisam validar com antecedência como o sistema utilizado se comunica com o padrão nacional.

Web ou integração: qual caminho faz sentido#

Emissão manual pelo ambiente web#

Pode fazer sentido quando a empresa:

• emite poucas notas por mês;
• não depende de automação;
• possui processo simples de faturamento;
• consegue preencher e revisar manualmente os dados da prestação.

Emissão integrada ao ERP ou sistema próprio#

Exige mais atenção quando a empresa:

• emite muitas NFS-e;
• utiliza ERP ou plataforma própria;
• dispara a emissão após faturamento ou pagamento;
• integra nota fiscal, financeiro e contratos;
• precisa armazenar documentos e retornos automaticamente.

A mudança é só de tela?#

Não. A troca de ambiente pode afetar o processo completo de faturamento. A empresa deve conferir cadastro do prestador, serviços utilizados, dados do tomador, códigos de tributação, município de incidência quando aplicável, retenções, integrações com ERP, cancelamento, substituição e guarda dos documentos.

Qual é a diferença entre NFS-e, DPS e DANFSe#

NFS-e: é a Nota Fiscal de Serviço eletrônica, o documento fiscal eletrônico relacionado à prestação de serviços.

DPS: a Declaração de Prestação de Serviços reúne as informações utilizadas para gerar a NFS-e no ambiente nacional.

DANFSe: é o documento auxiliar de representação da NFS-e. Ele facilita consulta e compartilhamento, mas não deve ser confundido com o registro eletrônico da nota.

Veja também: Sua NFS-e está diferente? Entenda o novo layout do DANFSe em 2026.

O DANFSe também mudou em 2026#

Sim, mas é outro assunto. Duas mudanças estão ocorrendo próximas uma da outra:

1. alteração visual e técnica do DANFSe;
2. ampliação da obrigatoriedade do Emissor Nacional para empresas do Simples Nacional.

A mudança de layout não é o fundamento da obrigação de setembro. A obrigatoriedade decorre da Resolução CGSN nº 189/2026.

Empresas que usam ERP precisam falar com o fornecedor#

Se o ERP hoje envia dados para um emissor municipal ou utiliza integração própria, o fornecedor deve confirmar como o processo ficará no padrão nacional.

Perguntas úteis para o fornecedor:

• o sistema está preparado para a NFS-e Nacional?
• qual integração será utilizada?
• quais cadastros precisam ser revisados?
• haverá alteração no fluxo de autorização?
• como serão tratados cancelamento, substituição e consulta?
• como serão armazenados os documentos eletrônicos?
• existe ambiente de homologação ou teste?
• há versão mínima do ERP que precisa ser instalada?

O CNPJ alfanumérico também entra nesse cenário#

A plataforma da NFS-e incluiu suporte ao CNPJ alfanumérico em seu cronograma de atualização de 2026. Esse tema interessa principalmente a empresas com integrações, pois uma aplicação que trate CNPJ como campo exclusivamente numérico pode apresentar incompatibilidades com novos cadastros.

O que fazer antes de setembro#

1. confirmar se a empresa é ME ou EPP optante pelo Simples Nacional;
2. identificar quais operações exigem NFS-e;
3. mapear onde as notas são emitidas hoje;
4. verificar se o município já utiliza o ambiente nacional;
5. revisar acessos e cadastros necessários para emissão;
6. se houver ERP, confirmar a integração com o fornecedor;
7. testar o fluxo antes da data de obrigatoriedade;
8. revisar cancelamento, substituição e guarda dos documentos;
9. orientar a equipe de faturamento;
10. acompanhar novas orientações do Portal Nacional e do município.

Como a Kontymax pode ajudar#

A Kontymax pode auxiliar na revisão fiscal do processo de emissão, no enquadramento das operações e na conferência das informações utilizadas na NFS-e. Quando a empresa utiliza ERP ou integração própria, o trabalho pode ser alinhado com o fornecedor de tecnologia para reduzir o risco de interrupção no faturamento.

Conheça a assessoria fiscal da Kontymax.

Fontes oficiais#

• Portal Nacional da NFS-e: obrigatoriedade para o Simples Nacional.
• Prefeitura de Porto Alegre: padrão nacional obrigatório desde novembro de 2025.
• Prefeitura de Torres: orientações sobre o Fly e-Nota e integração nacional.