POAISS 2026: como regularizar débitos de ISS com até 95% de desconto em multas e juros

O Programa de Otimização da Arrecadação do ISS, o POAISS, está regulamentado e com adesão aberta em Porto Alegre. O programa permite regularizar débitos de ISS com redução de multas e juros e pode alcançar créditos em diferentes fases de cobrança.

O período de adesão vai de 1º de agosto a 21 de dezembro de 2026. O acesso é feito pela internet, com conta gov.br ou certificado digital, no portal oficial do POAISS.

Quais são os descontos do POAISS?

Forma de pagamento	Redução
Pagamento à vista	95% de desconto em multas e juros
Pagamento parcelado	90% de desconto em multas e juros
Principal do ISS	Sem redução

O maior desconto nominal não deve ser o único critério. A empresa precisa comparar a economia obtida com a capacidade de caixa e com os tributos que continuarão vencendo normalmente.

Quais débitos podem entrar no programa?

O portal oficial informa que podem ser incluídos, observadas as regras aplicáveis ao caso:

• créditos inscritos em dívida ativa;
• créditos ainda não inscritos em dívida ativa;
• débitos já parcelados;
• parcelamentos cancelados por inadimplência;
• débitos em cobrança judicial;
• confissões de dívida recebidas até a data final de adesão;
• créditos notificados até 21 de dezembro de 2026.

Para empresas do Simples Nacional, é necessário verificar onde o débito está sendo cobrado. Nem todo DAS em atraso estará disponível em um programa municipal de ISS.

Como aderir ao POAISS?

1. acesse o portal oficial do POAISS;
2. entre com conta gov.br ou certificado digital;
3. confira os débitos apresentados como disponíveis;
4. selecione a forma de pagamento;
5. aceite os termos da adesão;
6. emita a guia da parcela única ou da primeira parcela;
7. pague a guia dentro do vencimento para efetivar a adesão.

A adesão somente é efetivada após o pagamento da guia correspondente dentro do prazo.

Qual é o prazo de pagamento?

A parcela única ou a primeira parcela vence em até cinco dias úteis após a adesão, respeitadas as regras do mês da solicitação. A última parcela deve ser paga até o último dia útil bancário de dezembro de 2026.

Isso significa que o momento da adesão afeta a quantidade de parcelas disponíveis. Quanto mais tarde a empresa entrar no programa, menor o tempo restante para concluir o pagamento em 2026.

O POAISS já foi regulamentado?

Sim. Além da Lei Complementar nº 1.077, de 23 de julho de 2026, o Município informa como regulamentação o Decreto nº 23.895, de 28 de julho de 2026.

Por isso, orientações anteriores que diziam que o programa ainda dependia de regulamentação ficaram superadas. Em agosto, a adesão já está operacional no portal municipal.

Débitos já parcelados exigem comparação

O programa admite débitos já parcelados, mas a troca de um acordo existente não deve ser automática. Compare:

• saldo atual;
• quantidade de parcelas restantes;
• valor mensal;
• benefícios já concedidos;
• prazo disponível no POAISS;
• efeito do cancelamento do acordo anterior.

E quando existe dívida ativa ou execução fiscal?

O POAISS pode alcançar débitos nessas fases, mas a regularização do imposto não elimina automaticamente todas as consequências externas ao tributo. Podem existir protestos, emolumentos, custas, garantias, bloqueios ou outras providências processuais.

Quando houver processo judicial, o contribuinte deve avaliar também os efeitos jurídicos da adesão e do reconhecimento do débito.

Certidão e protesto depois do pagamento

O portal do POAISS informa que, após o pagamento, a certidão negativa ou positiva com efeito de negativa pode ser liberada em poucas horas. Para baixa de protesto, a orientação municipal menciona a possibilidade de solicitação após 72 horas, com pagamento dos emolumentos no tabelionato.

Checklist antes de confirmar a adesão

1. identifique a origem do débito e as competências envolvidas;
2. confira se o valor cobrado está correto antes de reconhecer a dívida;
3. verifique a fase da cobrança, inclusive dívida ativa ou execução;
4. compare parcelamentos existentes antes de substituí-los;
5. simule à vista e parcelado;
6. projete o caixa até dezembro;
7. guarde adesão, guias e comprovantes.

POAISS e PGFN são programas diferentes

O POAISS é municipal e trata de ISS de Porto Alegre. Débitos federais inscritos em dívida ativa da União seguem as regras da PGFN.

Para dívida ativa federal, veja também nosso guia sobre a Transação PGFN 2026.

Fontes oficiais

• Prefeitura de Porto Alegre: portal oficial do POAISS.
• Prefeitura de Porto Alegre: início do período de adesão em 1º de agosto de 2026.

Como a Kontymax pode ajudar

A Kontymax pode levantar os débitos de ISS, conferir a origem e a fase da cobrança, comparar pagamento à vista e parcelado e organizar a regularização antes da adesão.

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