POAISS 2026: lei cria desconto de até 95% em multas e juros do ISS

Porto Alegre instituiu o Programa de Otimização da Arrecadação do ISS, o POAISS, por meio da Lei Complementar Municipal nº 1.077, de 23 de julho de 2026. O programa permite a regularização de créditos de Imposto Sobre Serviços com redução expressiva de multas e juros.

A lei prevê redução de 95% das multas e dos juros no pagamento à vista e de 90% no pagamento parcelado. O valor principal do imposto permanece devido.

O desconto não significa que o contribuinte pagará apenas 5% da dívida. A redução alcança multas e juros, enquanto o valor principal do ISS continua integralmente devido.

O que é o POAISS 2026#

O POAISS é um programa municipal voltado à recuperação e à regularização de créditos de ISS em Porto Alegre. A lei cria condições especiais para que contribuintes com valores em atraso possam quitar ou parcelar a obrigação com redução dos acréscimos decorrentes da inadimplência.

A Prefeitura também relacionou o programa à transição da Reforma Tributária. A arrecadação de ISS obtida pelos municípios até 2026 integra os critérios considerados para a futura distribuição de receitas do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS.

Quais descontos estão previstos na lei#

A diferença entre pagar à vista e parcelar é de cinco pontos percentuais sobre multas e juros. A decisão não deve ser tomada apenas pelo maior desconto. É necessário comparar a economia efetiva com a disponibilidade financeira da empresa e com as obrigações que continuarão vencendo normalmente.

Quais débitos podem ser alcançados#

A Lei Complementar nº 1.077/2026 permite que o programa alcance créditos de ISS em diferentes fases de cobrança. A análise individual deve verificar se o valor aparece como elegível no portal, mas a lei contempla:

• créditos de ISS inscritos ou não em dívida ativa;
• débitos que já estejam em execução fiscal;
• parcelamentos anteriores em vigor ou cancelados por inadimplência;
• débitos do Simples Nacional transferidos ao Município para inscrição em dívida ativa e cobrança.

Para empresas do Simples Nacional, essa última condição é importante: nem todo DAS em atraso estará disponível no POAISS. O débito de ISS precisa ter sido efetivamente transferido ao Município de Porto Alegre para cobrança.

Qual é o período de adesão#

A lei estabelece adesão entre 1º de agosto e 21 de dezembro de 2026. O pagamento deve ser concluído integralmente ainda em 2026, inclusive quando houver parcelamento.

A guia da parcela única ou da primeira parcela vence em até cinco dias úteis após a adesão, desde que dentro do mesmo mês. As parcelas seguintes vencem no último dia com expediente bancário de cada mês, e a última não pode ultrapassar o último dia bancário de dezembro de 2026.

Na prática, a data de adesão interfere diretamente no número possível de prestações. Quanto mais tarde a empresa aderir, menor tende a ser o período disponível para concluir o pagamento até dezembro.

O que depende da regulamentação#

A Lei Complementar nº 1.077/2026 determinou regulamentação por decreto em até dez dias de sua vigência. Em 29 de julho de 2026, ainda era necessário confirmar no ato regulamentador e no portal do programa os detalhes operacionais, como:

• quantidade máxima de parcelas conforme o valor da dívida e a data de adesão;
• valor mínimo de cada prestação;
• procedimento para incluir débitos já parcelados;
• forma de acesso e representação da empresa;
• tratamento operacional de dívida ativa, protesto e execução fiscal;
• emissão das guias e correção de eventuais indisponibilidades.

A empresa não deve cancelar parcelamentos nem reconhecer valores apenas com base no anúncio geral. A decisão deve considerar a regulamentação vigente, o que efetivamente aparece no portal e a situação individual de cada débito.

Como saber se o valor cobrado está correto#

Antes de aderir, é importante comparar a cobrança municipal com a escrituração fiscal e os pagamentos já realizados. O levantamento deve considerar competências, declarações, guias, notas fiscais, retenções e eventuais parcelamentos anteriores.

Algumas pendências podem decorrer de declaração não transmitida, pagamento não vinculado, diferença cadastral ou erro de escrituração. Nesses casos, corrigir a origem da divergência pode ser mais adequado do que incluir imediatamente o valor em um acordo.

Porto Alegre também enviou comunicações específicas sobre exclusão do Simples Nacional e diferenças entre NFS-e e ISS recolhido. Veja como separar essas situações no guia de regularização tributária em Porto Alegre.

Empresas do Simples Nacional precisam de atenção especial#

O fato de uma empresa ser optante pelo Simples Nacional não significa que todo DAS em atraso será negociado em um programa municipal. O DAS reúne tributos de diferentes entes, e a cobrança pode permanecer no sistema do Simples Nacional ou ser encaminhada a outro órgão, conforme a situação do débito.

Antes de tentar utilizar o POAISS, a empresa do Simples deve identificar:

1. se o débito corresponde efetivamente ao ISS;
2. qual órgão está realizando a cobrança;
3. se o valor foi transferido ao Município de Porto Alegre;
4. se o valor aparece como elegível no portal municipal;
5. se existem outros tributos do DAS que continuarão pendentes após o acordo.

Para empresas do Simples Nacional, o primeiro passo é descobrir onde o débito está sendo cobrado. Um programa municipal de ISS não substitui automaticamente a regularização dos demais tributos incluídos no DAS.

Pagamento à vista ou parcelado: qual escolher#

O pagamento à vista oferece a maior redução, mas exige disponibilidade imediata de caixa. O parcelamento preserva parte da liquidez, embora também precise ser concluído dentro de 2026.

A comparação deve considerar:

• valor total do principal;
• montante das multas e dos juros;
• economia adicional obtida à vista;
• capital de giro necessário para salários, fornecedores e tributos correntes;
• parcelamentos e financiamentos já existentes;
• capacidade de manter o acordo até o pagamento final.

Uma adesão vantajosa no papel pode causar novo desequilíbrio financeiro quando a empresa utiliza recursos necessários para a própria operação. O objetivo deve ser regularizar a pendência sem criar outra inadimplência nos meses seguintes.

Débitos já parcelados devem ser comparados#

A lei permite que débitos com parcelamentos em vigor sejam incluídos no POAISS. Isso não significa que a migração será sempre vantajosa. O novo acordo pode concentrar o pagamento em um período menor.

Antes de substituir um parcelamento, compare o saldo atual, o número de prestações restantes, o valor mensal, os benefícios já concedidos e o custo efetivo da nova negociação. Também é necessário verificar se o cancelamento do acordo anterior é reversível e quais consequências surgem caso a nova adesão não seja concluída.

E quando o débito está em dívida ativa ou execução fiscal#

Débitos em fase de cobrança pela Procuradoria ou em execução fiscal exigem análise adicional. Mesmo quando o tributo pode ser negociado, permanecem questões como custas, honorários, garantias, depósitos, bloqueios, penhoras e emolumentos de protesto.

A adesão ao POAISS não elimina automaticamente emolumentos cartorários decorrentes de protesto nem custas processuais necessárias ao arquivamento da execução fiscal. A empresa precisa verificar a situação do processo e as providências posteriores ao pagamento ou parcelamento.

Checklist antes de confirmar o acordo#

1. Levante os débitos: organize competências, valores e fase da cobrança.
2. Confira a origem: compare o sistema municipal com declarações e pagamentos.
3. Identifique parcelamentos existentes: evite cancelar um acordo sem simulação.
4. Verifique a regulamentação: confirme regras, portal, parcelas e vencimentos.
5. Simule as alternativas: compare pagamento à vista e parcelado.
6. Projete o fluxo de caixa: inclua o acordo e os tributos correntes até dezembro.
7. Analise processos em andamento: confira dívida ativa, execução fiscal e garantias.
8. Guarde os comprovantes: mantenha adesão, guias e pagamentos organizados.

POAISS não é a mesma coisa que transação da PGFN#

O POAISS é uma iniciativa municipal voltada ao ISS de Porto Alegre. As transações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tratam de débitos federais inscritos em dívida ativa da União.

• ISS cobrado pelo Município deve ser analisado no ambiente municipal;
• tributos federais inscritos em dívida ativa seguem as regras da PGFN;
• débitos estaduais seguem os programas e parcelamentos do Estado;
• valores do Simples Nacional exigem identificação do órgão responsável pela cobrança.

Para débitos federais, consulte também o artigo sobre a Transação PGFN 2026.

Como a Kontymax pode ajudar#

A Kontymax pode auxiliar no levantamento dos débitos de ISS, na conferência da fase de cobrança, na comparação entre pagamento à vista e parcelado e na organização dos documentos necessários para a regularização.

Quando houver dívida ativa ou execução fiscal, o diagnóstico também deve considerar os efeitos jurídicos da adesão e as providências relacionadas ao processo.

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Fontes consultadas#

• Prefeitura de Porto Alegre: aprovação do projeto que cria o POAISS.
• Reprodução da Lei Complementar Municipal nº 1.077/2026.
• Diário Oficial de Porto Alegre, fonte oficial dos atos municipais.

Conclusão#

O POAISS representa uma oportunidade relevante para empresas e prestadores de serviços regularizarem débitos de ISS em Porto Alegre com redução de multas e juros.

A adesão, porém, precisa ser precedida de conferência. O contribuinte deve validar a origem dos valores, identificar onde a dívida está sendo cobrada, comparar acordos existentes e projetar o impacto do pagamento no caixa até dezembro de 2026.

Este conteúdo foi atualizado em 29 de julho de 2026 com base na Lei Complementar Municipal nº 1.077/2026. As condições operacionais devem ser confirmadas no decreto regulamentador e no portal oficial no momento da adesão.